Questões de Jurisdição e competência

se tratando de processo de execução criminal, tiver proferido a sentença condenatória ao réu.

ele próprio houver requisitado a instauração de inquérito policial.

tiver funcionado seu cunhado como analista do Ministério Público.

tiver o nome de seu cônjuge citado em depoimento de terceiro, como testemunha do delito.

tiver funcionado seu cônjuge como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.

se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou residência do réu, somente se desconhecido o lugar da infração.

a competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.

na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso entre a jurisdição especial e a comum, prevalecerá esta.

a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o maior número de atos de execução.

pelo lugar em que o delito se consumou.

pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução.

pelo domicílio ou residência do réu.

pelo domicílio ou residência da vítima.

pela prevenção.

a competência para processar e julgar este fato é da Justiça Federal, porquanto a vítima seja funcionário público federal.

a legitimidade para propositura da ação é exclusiva do Ministério Público, mediante representação da vítima.

a legitimidade para propositura da ação penal é concorrente entre Ministério Público, mediante representação, e vítima.

trata-se de hipótese de foro por prerrogativa de função, em razão de a vítima ser juiz da Justiça do Trabalho.

o caso deve ser processado mediante propositura de queixa na Justiça estadual, perante juiz de primeiro grau.

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