Questões de Jurisdição e competência

É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

É constitucional dispositivo da constituição estadual que estabelece, na omissão da Carta Federal, a competência do Tribunal de Justiça local para julgamento de membro da Assembléia Legislativa por crime doloso contra a vida.

Não padece de vício de inconstitucionalidade a regra do Código de Processo Penal que estabelece a competência especial por prerrogativa de função, inclusive depois de cessado o exercício da função pública pelo agente.

Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

competência funcional.

competência absoluta.

competência territorial.

competência relativa.

jurisdição contenciosa.

Se a alegação de incompetência relativa for feita como preliminar da contestação, o juiz deverá desconsiderá-la.

Nas ações fundadas em direito de posse sobre imóveis, será competente o foro do domicílio do réu.

Caso o réu não tenha domicílio certo e conhecido, poderá ser demandado em qualquer domicílio, salvo o do autor.

Não sendo o réu revel, sua mudança de domicílio será causa de alteração da competência após a propositura da ação.

A presença de juiz auxiliar em uma vara cível não afasta, por si só, o princípio da identidade física do juiz.