Questões de Jurisdição e competência

Nas ações fundadas em direito de posse sobre imóveis, será competente o foro do domicílio do réu.

Caso o réu não tenha domicílio certo e conhecido, poderá ser demandado em qualquer domicílio, salvo o do autor.

Não sendo o réu revel, sua mudança de domicílio será causa de alteração da competência após a propositura da ação.

A presença de juiz auxiliar em uma vara cível não afasta, por si só, o princípio da identidade física do juiz.

Se a alegação de incompetência relativa for feita como preliminar da contestação, o juiz deverá desconsiderá-la.

Compete à justiça estadual processar e julgar agente público estadual acusado da prática do delito de dispensa ilegal de licitação, não sendo suficiente para atrair a competência da justiça federal a existência de repasse de verbas em decorrência de convênio da União com o estado-membro.

É da competência da justiça federal o processo e julgamento dos crimes de tráfico internacional de drogas, sendo considerados motivos suficientes para o deslocamento da competência para a justiça federal o fato de um dos corréus ser estrangeiro e(ou) a eventual origem externa da droga.

Compete à justiça militar a execução da pena por ela imposta, ainda que o condenado tenha sido excluído da corporação militar.

Compete à justiça comum estadual o julgamento de demanda instaurada para apurar crimes de falsidade ideológica decorrentes de inserções inverídicas em documentos expedidos por entes federais.

A presença de sociedade de economia mista federal em procedimento investigatório acarreta, por si só, a presunção de violação de interesse da União a impor a atuação do Ministério Público Federal.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

Vara com competência criminal da Justiça Federal comum;

Vara com competência criminal da Justiça Estadual comum;

Circunscrição Judiciária Militar Federal;

Auditoria da Justiça Militar Estadual;

Tribunal de Justiça Militar.

é definida aos Tribunais relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.

é definida pelo Código de Processo Penal exclusivamente às hipóteses de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

não é deferida em nenhuma hipótese aos Tribunais Regionais Federais.

a ação de improbidade, de que trata a Lei nº 8.429/1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade.

tem prevalência ainda que o inquérito policial ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.