Questões de Jurisdição e competência

ao Supremo Tribunal Federal.

ao Tribunal Regional Federal.

ao Tribunal de Justiça Estadual.

ao Superior Tribunal de Justiça.

à Justiça Estadual de 1 o grau.

É irrecorrível em face do princípio do livre convencimento do juiz.

Caberá recurso em sentido estrito quando concluir pela incompetência do juízo.

Caberá recurso de apelação qualquer que seja a decisão.

Caberá recurso de apelação apenas no caso que concluir pela incompetência do juízo.

Caberá agravo quando concluir pela incompetência do juízo.

no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri.

no concurso entre a justiça militar e a comum prevalecerá a da justiça castrense.

prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações.

firmar-se-á a competência pela prevenção, em qualquer caso.

preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave.

compete à Justiça Estadual o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, aplicando-se a regra do artigo 78, inciso II, alínea a, do Código de Processo Penal.

a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.

subsiste conflito de competência ainda que haja sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.

é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos não se restringe aos crimes da Justiça Comum Estadual.