Questões de Jurisdição e competência
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Questão: 231 de 418
Desatualizada
91482
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PC/CE
Cargo(s): Inspetor de Polícia Civil
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Competência Processual Penal / Jurisdição e Competência - Conceitos Gerais
subsequentes.
sido assaltada por agentes armados, que roubaram a quantia de R$ 500,00. Nesse caso, a competência para processar e julgar
eventual ação penal será da justiça federal.
Questão Desatualizada
Questão: 232 de 418
91500
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PC/CE
Cargo(s): Inspetor de Polícia Civil
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Competência Processual Penal / Jurisdição e Competência - Conceitos Gerais
subsequentes.
inspetores civis, na cidade de Fortaleza – CE, com mercadorias
que adentraram no Brasil, por meio de contrabando, pela
cidade de Foz do Iguaçu – PR. Nesse caso, a competência da
justiça federal será determinada pelo local de entrada dos
produtos, e não pelo local da apreensão.
Questão: 233 de 418
85118
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PGE/ES
Cargo(s): Procurador do Estado
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Competência Processual Penal / Jurisdição e Competência - Conceitos Gerais
um dos itens apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada.
transportava toras de madeira das espécies jacarandá e
sucupira, retiradas em propriedade particular, sem cobertura
de autorização para transporte de produto florestal. Nessa
situação, de acordo com o entendimento jurisprudencial
dominante, caberá à justiça comum a competência para
processar e julgar futura ação penal por crime ambiental.
Questão: 234 de 418
84442
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/BA
Cargo(s): Procurador
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Competência Processual Penal / Processos de competência originária no STJ e STF (Lei nº 8.038/90)
e dos recursos admitidos pela legislação processual penal, julgue os
itens seguintes.
fins de interposição de recurso extraordinário criminal, a
invocação de princípios gerais do direito penal não enseja, por
si só, a viabilidade, em tese, do mencionado recurso. A esse
respeito, no caso de nova legislação penal com dispositivos ao
mesmo tempo mais gravosos e mais benéficos, o plenário do STF já se manifestou pelo não reconhecimento de repercussão
para fins de cabimento de apelo extraordinário, por se tratar de
típico caso de ofensa reflexa ao texto constitucional.
Questão: 235 de 418
84368
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPE/BA
Cargo(s): Defensor Público - Classe inicial
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Competência Processual Penal / Jurisdição e Competência - Conceitos Gerais
itens subsecutivos.
por brasileiro no exterior, ou por estrangeiro contra brasileiro,
fora do Brasil. De igual modo, a CF assegura a retroatividade
da lei processual penal que, de qualquer modo, favoreça ao
réu, ainda que os fatos anteriores tenham sido decididos em
sentença condenatória transitada em julgado.