Questões de Jurisdição e competência

Deputada federal que cometeu infanticídio deverá ser
processada e julgada perante o STF, por tratar-se de crime
doloso contra a vida.

Deputado estadual que cometeu homicídio qualificado pela
crueldade deverá ser processado e julgado perante o respectivo
tribunal de justiça do estado, em consideração à prerrogativa
infraconstitucional.

Membro de ministério público estadual que cometeu crime de
peculato deverá ser processado e julgado por juiz de 1.º grau,
exceto se, na respectiva constituição estadual, essas ações
sejam de competência do tribunal de justiça.

Juiz de direito que cometeu crime de abuso de autoridade
durante sua atuação em vara criminal deverá ser processado e
julgado perante o Superior Tribunal de Justiça.

Governador que cometeu estelionato deverá ser processado e
julgado perante o STF, em face de exercer função
constitucional.

Competem à assembleia legislativa estadual o processo e o
julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual
pela prática de infrações político-administrativas.

O STJ, ao negar seguimento a recurso especial com
fundamento constitucional, exerce o controle difuso de
constitucionalidade, só havendo usurpação de competência do
STF se da decisão da corte de origem forem interpostos,
simultaneamente, recursos especial e extraordinário.

A competência do STF cessa a partir do exaurimento do
mandato de parlamentar federal do denunciado, inclusive
quanto ao julgamento dos embargos declaratórios contra o
acórdão do tribunal pleno mediante o qual seja recebida a
denúncia, que caberá à autoridade judiciária de primeiro grau.

O STF não possui competência originária para processar
pedido de explicações relacionado a referências, alusões ou
frases capazes de caracterizar delito contra a honra, quando
deduzido contra ministro integrante de tribunal superior
da União.

As competências originárias e recursais atribuídas ao STJ e ao
STF pela CF necessariamente hão de ser exercitadas pelo
plenário ou pela corte especial desses tribunais.

Tratando-se de processos que envolvam agentes aos quais seja
garantida prerrogativa de foro perante o STJ e o STF, o
oferecimento da denúncia interromperá o curso da prescrição,
conforme previsão legal específica.

Se o acusado de crime de instigação ao suicídio tiver
prerrogativa de função prevista na constituição estadual, ele
deverá ser processado perante foro especial, ou seja, perante o
tribunal de justiça do respectivo estado.

A denominada prescrição antecipada, ou virtual, que se baseia
na possível pena a ser aplicada ao agente em caso de
condenação, deve ser reconhecida, conforme previsto no CP,
antes da imposição da pena no caso concreto.

Compete ao STF processar e julgar originariamente os
ministros de Estado nas infrações penais comuns e nos crimes
de responsabilidade.

Se, em um processo que tramita há anos, for imposta ao
acusado condenação pela pena mínima cominada, será possível
que a pretensão punitiva dos crimes prescreva; entretanto, a
condenação será considerada para efeitos de reincidência,
conforme o lapso temporal transcorrido.

Compete à justiça federal processar e julgar o agente acusado
da prática de crime de falsificação de documento público
emitido pela União, ainda que a pessoa efetivamente lesada
com a suposta prática delituosa seja um particular.

Compete à justiça federal processar e julgar os acusados da
prática de delitos contra a propriedade intelectual.

Compete à justiça estadual o julgamento dos acusados da
prática de contravenções penais, ainda que praticadas em
desfavor da União, de suas autarquias ou empresas públicas,
salvo se houver conexão entre a prática da contravenção penal
e a prática de delitos cujo agente deva ser julgado pela justiça
federal, a quem caberá o julgamento de ambos os fatos.

A competência do tribunal do júri prevista na CF prevalece
sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido
exclusivamente em constituição estadual.

Compete à justiça militar processar e julgar militar pela
prática, em serviço, do crime de abuso de autoridade.