Questões de Jurisdição e competência

Competem à assembleia legislativa estadual o processo e o
julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual
pela prática de infrações político-administrativas.

O STJ, ao negar seguimento a recurso especial com
fundamento constitucional, exerce o controle difuso de
constitucionalidade, só havendo usurpação de competência do
STF se da decisão da corte de origem forem interpostos,
simultaneamente, recursos especial e extraordinário.

A competência do STF cessa a partir do exaurimento do
mandato de parlamentar federal do denunciado, inclusive
quanto ao julgamento dos embargos declaratórios contra o
acórdão do tribunal pleno mediante o qual seja recebida a
denúncia, que caberá à autoridade judiciária de primeiro grau.

O STF não possui competência originária para processar
pedido de explicações relacionado a referências, alusões ou
frases capazes de caracterizar delito contra a honra, quando
deduzido contra ministro integrante de tribunal superior
da União.

As competências originárias e recursais atribuídas ao STJ e ao
STF pela CF necessariamente hão de ser exercitadas pelo
plenário ou pela corte especial desses tribunais.

Tratando-se de processos que envolvam agentes aos quais seja
garantida prerrogativa de foro perante o STJ e o STF, o
oferecimento da denúncia interromperá o curso da prescrição,
conforme previsão legal específica.

Se o acusado de crime de instigação ao suicídio tiver
prerrogativa de função prevista na constituição estadual, ele
deverá ser processado perante foro especial, ou seja, perante o
tribunal de justiça do respectivo estado.

A denominada prescrição antecipada, ou virtual, que se baseia
na possível pena a ser aplicada ao agente em caso de
condenação, deve ser reconhecida, conforme previsto no CP,
antes da imposição da pena no caso concreto.

Compete ao STF processar e julgar originariamente os
ministros de Estado nas infrações penais comuns e nos crimes
de responsabilidade.

Se, em um processo que tramita há anos, for imposta ao
acusado condenação pela pena mínima cominada, será possível
que a pretensão punitiva dos crimes prescreva; entretanto, a
condenação será considerada para efeitos de reincidência,
conforme o lapso temporal transcorrido.

Compete à justiça federal processar e julgar o agente acusado
da prática de crime de falsificação de documento público
emitido pela União, ainda que a pessoa efetivamente lesada
com a suposta prática delituosa seja um particular.

Compete à justiça federal processar e julgar os acusados da
prática de delitos contra a propriedade intelectual.

Compete à justiça estadual o julgamento dos acusados da
prática de contravenções penais, ainda que praticadas em
desfavor da União, de suas autarquias ou empresas públicas,
salvo se houver conexão entre a prática da contravenção penal
e a prática de delitos cujo agente deva ser julgado pela justiça
federal, a quem caberá o julgamento de ambos os fatos.

A competência do tribunal do júri prevista na CF prevalece
sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido
exclusivamente em constituição estadual.

Compete à justiça militar processar e julgar militar pela
prática, em serviço, do crime de abuso de autoridade.

Será do tribunal do júri a competência para o processo e o
julgamento de membro do MP acusado de praticar crime
doloso contra a vida.

No caso de ação penal privada, prevalece, no processo penal,
a competência de foro, sendo preponderante o interesse do
querelante quando se trata da distribuição territorial da
competência.

Não consubstanciam transgressão ao princípio do juiz natural
as regras que estabelecem a competência originária dos
tribunais para o processo e o julgamento de determinadas
pessoas em razão de prerrogativa de função.

A incompetência absoluta do juízo anula somente os atos
decisórios, devendo o processo, quando declarada sua
nulidade, ser remetido ao juiz competente.

No caso de delito de competência da justiça comum, a
absolvição do réu por tribunal castrense permite a inauguração,
perante o juízo competente, de nova ação penal pelo mesmo
fato.