Questões de Jurisdição e competência

Será do tribunal do júri a competência para o processo e o
julgamento de membro do MP acusado de praticar crime
doloso contra a vida.

No caso de ação penal privada, prevalece, no processo penal,
a competência de foro, sendo preponderante o interesse do
querelante quando se trata da distribuição territorial da
competência.

Não consubstanciam transgressão ao princípio do juiz natural
as regras que estabelecem a competência originária dos
tribunais para o processo e o julgamento de determinadas
pessoas em razão de prerrogativa de função.

A incompetência absoluta do juízo anula somente os atos
decisórios, devendo o processo, quando declarada sua
nulidade, ser remetido ao juiz competente.

No caso de delito de competência da justiça comum, a
absolvição do réu por tribunal castrense permite a inauguração,
perante o juízo competente, de nova ação penal pelo mesmo
fato.

Ocorre excesso de linguagem na pronúncia, apta a nulificar a
decisão interlocutória mista, quando o julgador expõe, com
fundamentação adequada, seu convencimento acerca da
existência de indícios de autoria, uma vez que isso pode
influenciar o veredito dos jurados na sessão plenária.

Competirá ao foro do local para onde forem destinados os
valores desviados de verba pública o processamento e
julgamento da ação penal referente ao crime
de peculato-desvio.

Compete à justiça estadual processar e julgar suposta prática
de delito de falsidade ideológica praticado contra junta
comercial.

Não é necessário fundamentação concreta para a imposição das
medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP.

O MP, no processo penal, possui prazo em dobro para
apresentar recurso.

Será da competência da justiça federal processar e julgar os
acusados da prática de crimes em detrimento de sociedade de
economia mista.

O vereador que praticar crime doloso contra a vida será
processado e julgado no tribunal do júri, não se aplicando,
nesse caso, o foro especial estabelecido em Constituição
estadual.

O prefeito que praticar crime eleitoral será processado pelo
tribunal de justiça do estado onde se localize o município em
que ele exerça sua função, ainda que o fato tenha ocorrido em
outro estado.

A inobservância da competência pela prevenção será causa de
nulidade absoluta.

O prefeito que desviar verba pública federal será processado
perante o foro especial estadual.

A conexão e a continência implicam a reunião dos processos
e atingem os processos que estiverem com sentença prolatada,
salvo se, em relação a algum corréu, sobrevier doença mental
posterior à infração penal ou se houver corréu foragido que não
possa ser julgado à revelia.

Determina-se a competência pela continência, caso se
caracterize, nos termos do CPP, concurso formal de crimes,
aberractio ictus e aberractio criminis.

Caracteriza-se como conexão intersubjetiva por simultaneidade
a prática de diversas infrações penais, perpetradas por diversas
pessoas, umas contra as outras.

A competência é definida pelo lugar em que ocorreu a infração
cominada com a pena mais grave. Caso o limite territorial entre
duas ou mais jurisdições seja incerto ou a jurisdição seja
incerta, por ter sido o crime consumado ou tentado nas divisas
de duas ou mais jurisdições, prevalece o lugar em que ocorreu
o maior número de infrações, independentemente da regra de
conexão ou continência.