Questões de Jurisdição e competência

Ocorre excesso de linguagem na pronúncia, apta a nulificar a
decisão interlocutória mista, quando o julgador expõe, com
fundamentação adequada, seu convencimento acerca da
existência de indícios de autoria, uma vez que isso pode
influenciar o veredito dos jurados na sessão plenária.

Competirá ao foro do local para onde forem destinados os
valores desviados de verba pública o processamento e
julgamento da ação penal referente ao crime
de peculato-desvio.

Compete à justiça estadual processar e julgar suposta prática
de delito de falsidade ideológica praticado contra junta
comercial.

Não é necessário fundamentação concreta para a imposição das
medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP.

O MP, no processo penal, possui prazo em dobro para
apresentar recurso.

Será da competência da justiça federal processar e julgar os
acusados da prática de crimes em detrimento de sociedade de
economia mista.

O vereador que praticar crime doloso contra a vida será
processado e julgado no tribunal do júri, não se aplicando,
nesse caso, o foro especial estabelecido em Constituição
estadual.

O prefeito que praticar crime eleitoral será processado pelo
tribunal de justiça do estado onde se localize o município em
que ele exerça sua função, ainda que o fato tenha ocorrido em
outro estado.

A inobservância da competência pela prevenção será causa de
nulidade absoluta.

O prefeito que desviar verba pública federal será processado
perante o foro especial estadual.

A conexão e a continência implicam a reunião dos processos
e atingem os processos que estiverem com sentença prolatada,
salvo se, em relação a algum corréu, sobrevier doença mental
posterior à infração penal ou se houver corréu foragido que não
possa ser julgado à revelia.

Determina-se a competência pela continência, caso se
caracterize, nos termos do CPP, concurso formal de crimes,
aberractio ictus e aberractio criminis.

Caracteriza-se como conexão intersubjetiva por simultaneidade
a prática de diversas infrações penais, perpetradas por diversas
pessoas, umas contra as outras.

A competência é definida pelo lugar em que ocorreu a infração
cominada com a pena mais grave. Caso o limite territorial entre
duas ou mais jurisdições seja incerto ou a jurisdição seja
incerta, por ter sido o crime consumado ou tentado nas divisas
de duas ou mais jurisdições, prevalece o lugar em que ocorreu
o maior número de infrações, independentemente da regra de
conexão ou continência.

Se um civil comete um crime comum, e um militar pratica um
delito militar, sendo as ações conexas, haverá,
obrigatoriamente, a junção dos processos perante a jurisdição
especializada.

Considere que Alfredo, no exercício de mandato de senador da
República, pratique crime contra a administração pública,
tendo o mandato terminado no curso da ação penal perante o
STF. Nessa situação, prevalecerá, em relação a Alfredo, a
competência especial por prerrogativa de função para a
continuidade do processo e o julgamento perante a instância
privilegiada, mesmo após cessado o exercício da função
pública.

Tanto em ação penal privada quanto em ação penal pública,
adota-se, como regra para a fixação do foro competente, o
lugar da infração penal, podendo, todavia, nas ações
exclusivamente privadas, o particular/querelante eleger o foro
de seu domicílio.

Para a fixação da competência territorial, adota-se, no Código
de Processo Penal (CPP) brasileiro, a teoria da ubiquidade,
segundo a qual consideram-se lugar do crime tanto o da ação
quanto o do resultado, indiferentemente.

Na determinação da competência por conexão ou continência
e em caso de concurso de jurisdições da mesma categoria,
prevalece, de regra, a competência do lugar da infração penal
à qual seja cominada a pena mais grave.