Questões de Jurisdição e competência

Se um civil comete um crime comum, e um militar pratica um
delito militar, sendo as ações conexas, haverá,
obrigatoriamente, a junção dos processos perante a jurisdição
especializada.

Considere que Alfredo, no exercício de mandato de senador da
República, pratique crime contra a administração pública,
tendo o mandato terminado no curso da ação penal perante o
STF. Nessa situação, prevalecerá, em relação a Alfredo, a
competência especial por prerrogativa de função para a
continuidade do processo e o julgamento perante a instância
privilegiada, mesmo após cessado o exercício da função
pública.

Tanto em ação penal privada quanto em ação penal pública,
adota-se, como regra para a fixação do foro competente, o
lugar da infração penal, podendo, todavia, nas ações
exclusivamente privadas, o particular/querelante eleger o foro
de seu domicílio.

Para a fixação da competência territorial, adota-se, no Código
de Processo Penal (CPP) brasileiro, a teoria da ubiquidade,
segundo a qual consideram-se lugar do crime tanto o da ação
quanto o do resultado, indiferentemente.

Na determinação da competência por conexão ou continência
e em caso de concurso de jurisdições da mesma categoria,
prevalece, de regra, a competência do lugar da infração penal
à qual seja cominada a pena mais grave.

Nas ações penais originárias, compete ao relator convocar
desembargadores de turmas criminais dos tribunais de justiça
ou dos tribunais regionais federais, bem como juízes de varas
criminais da justiça dos estados e da justiça federal, pelo prazo
de seis meses, prorrogável por igual período, até o máximo de
dois anos, para a realização de atos da instrução, na sede do
tribunal ou no local em que se deva produzir o ato, vedada a
realização de interrogatório pelos magistrados convocados, por
ser ato exclusivo do relator.

O recurso ordinário para o STJ, das decisões denegatórias de
habeas corpus, proferidas pelos tribunais regionais federais ou
pelos tribunais dos estados e do Distrito Federal, será
interposto no prazo de dez dias, com as razões do pedido de
reforma.

Nas ações penais originárias, se desconhecido o paradeiro do
acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra
a diligência, deve-se proceder à sua citação por edital, que
deverá conter o inteiro teor da acusação, para que o réu
compareça ao tribunal no prazo de cinco dias, para vista dos
autos pelo mesmo prazo, a fim de apresentar resposta.

Nas ações penais originárias, finda a instrução e encerrados os
debates, o tribunal passará a proferir o julgamento, podendo o
presidente limitar a presença no recinto às partes e seus
advogados, ou somente a estes, se o interesse público exigir.

Distribuído o recurso ordinário em habeas corpus, a secretaria,
imediatamente, fará os autos conclusos ao relator, que poderá
determinar a abertura de vista ao MP, pelo prazo de dois dias.

Em caso de conexão probatória entre ações em trâmite perante
a vara do juizado especial de violência doméstica e familiar e
a vara criminal comum, o concurso entre jurisdições especial
e comum impede a reunião dos processos.

Compete à justiça federal o processamento e o julgamento de
toda ação penal ajuizada contra indígena.

Em se tratando de crime tentado, a competência será
determinada pelo lugar em que deveria ocorrer o resultado.

Suponha que Mário, com domicílio e conta bancária em Natal
– RN, tenha emitido cheque para o pagamento de produtos
adquiridos em loja localizada em Mossoró – RN e que, no
momento da compensação, o cheque tenha sido recusado por
ausência de provisão de fundos. Nesse caso, a competência
para o processamento e julgamento de eventual ação ajuizada
contra Mário, por crime de estelionato mediante cheque sem
provisão de fundos, seria do foro do local da emissão do
documento, ainda que outro tenha sido o local da recusa.

Considere que Helvécio, indiciado por homicídio doloso, tenha
foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente
pela constituição estadual. Nesse caso, deve prevalecer,
conforme entendimento do STF, a competência do tribunal do
júri para o processamento e o julgamento da ação penal
ajuizada contra Helvécio.