Questões de Jurisdição e competência

Nas ações penais originárias, compete ao relator convocar
desembargadores de turmas criminais dos tribunais de justiça
ou dos tribunais regionais federais, bem como juízes de varas
criminais da justiça dos estados e da justiça federal, pelo prazo
de seis meses, prorrogável por igual período, até o máximo de
dois anos, para a realização de atos da instrução, na sede do
tribunal ou no local em que se deva produzir o ato, vedada a
realização de interrogatório pelos magistrados convocados, por
ser ato exclusivo do relator.

O recurso ordinário para o STJ, das decisões denegatórias de
habeas corpus, proferidas pelos tribunais regionais federais ou
pelos tribunais dos estados e do Distrito Federal, será
interposto no prazo de dez dias, com as razões do pedido de
reforma.

Nas ações penais originárias, se desconhecido o paradeiro do
acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra
a diligência, deve-se proceder à sua citação por edital, que
deverá conter o inteiro teor da acusação, para que o réu
compareça ao tribunal no prazo de cinco dias, para vista dos
autos pelo mesmo prazo, a fim de apresentar resposta.

Nas ações penais originárias, finda a instrução e encerrados os
debates, o tribunal passará a proferir o julgamento, podendo o
presidente limitar a presença no recinto às partes e seus
advogados, ou somente a estes, se o interesse público exigir.

Distribuído o recurso ordinário em habeas corpus, a secretaria,
imediatamente, fará os autos conclusos ao relator, que poderá
determinar a abertura de vista ao MP, pelo prazo de dois dias.

Em caso de conexão probatória entre ações em trâmite perante
a vara do juizado especial de violência doméstica e familiar e
a vara criminal comum, o concurso entre jurisdições especial
e comum impede a reunião dos processos.

Compete à justiça federal o processamento e o julgamento de
toda ação penal ajuizada contra indígena.

Em se tratando de crime tentado, a competência será
determinada pelo lugar em que deveria ocorrer o resultado.

Suponha que Mário, com domicílio e conta bancária em Natal
– RN, tenha emitido cheque para o pagamento de produtos
adquiridos em loja localizada em Mossoró – RN e que, no
momento da compensação, o cheque tenha sido recusado por
ausência de provisão de fundos. Nesse caso, a competência
para o processamento e julgamento de eventual ação ajuizada
contra Mário, por crime de estelionato mediante cheque sem
provisão de fundos, seria do foro do local da emissão do
documento, ainda que outro tenha sido o local da recusa.

Considere que Helvécio, indiciado por homicídio doloso, tenha
foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente
pela constituição estadual. Nesse caso, deve prevalecer,
conforme entendimento do STF, a competência do tribunal do
júri para o processamento e o julgamento da ação penal
ajuizada contra Helvécio.

Dada a tipificação apresentada na peça acusatória, a
competência será do juízo suscitado.

É competente o juízo suscitante, considerado o somatório das
penas dos crimes descritos no termo circunstanciado.

Os autos devem tramitar perante a vara criminal comum dada
a manifesta discordância do magistrado do juizado especial ao
receber a denúncia.

O juízo suscitante deveria ter procedido conforme os ditames
do disposto no art. 28 do CPP.

O juízo suscitado deveria ter determinado o prosseguimento da
persecução penal antes de receber a denúncia.