Questões de Jurisdição e competência

Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será
determinada pelo lugar em que tiver sido praticado,
no Brasil, o último ato de execução.

Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais
jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter
sido a infração consumada ou tentada nas divisas de
duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á
pelo princípio da extraterritorialidade.

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela prevenção.

Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante
poderá preferir o foro de domicílio ou da residência
do réu, salvo conhecido o lugar da infração.

a competência penal por prerrogativa de função não prevalece
sobre a regra de competência do local da infração.

competem à justiça federal o processamento e o julgamento
unificado de crimes conexos de competência federal e estadual,
salvo se os crimes afetos ao juízo estadual forem mais graves.

a competência constitucional do tribunal do júri é uma cláusula
pétrea, razão pela qual é inadmitida a sua ampliação por lei
ordinária.

o juízo de admissibilidade da exceção da verdade relacionada
ao crime de calúnia em desfavor de autoridade pública com
foro por prerrogativa de função é de competência das
instâncias ordinárias.

a existência de conexão entre crime de contrabando, de competência da Justiça Federal, e contravenção penal acarreta a
reunião de julgamentos das infrações penais perante o mesmo Juízo Federal.

os crimes dolosos contra a vida praticados contra funcionário público federal, no exercício de suas funções, serão julgados
pelo tribunal do júri no âmbito da Justiça Federal.

compete à Justiça Militar processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso,
quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador
(CHA), quando expedidas pela Marinha do Brasil.

a competência especial por prerrogativa de função se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício
funcional.

compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.

No processo penal, a competência será
definida, em regra, pelo local do domicílio
do réu.

Havendo duas ou mais pessoas sendo
acusadas do mesmo crime, a competência
será fixada pela conexão.

Existindo conflito entre a competência do
tribunal do júri e a de outro órgão da justiça
comum, prevalecerá a competência do júri.

A conexão e a continência importarão
sempre na unidade de processo e
julgamento.

No concurso entre a jurisdição comum e a
do juízo da infância e juventude, prevalecerá
a comum.