Questões de Jurisdição e competência

o foro competente para o processo e o julgamento
dos crimes de estelionato, sob a modalidade da
emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos,
é o do local onde o título foi emitido (521).

a competência do Tribunal de Justiça para julgar
prefeitos se restringe aos crimes de competência da
Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência
originária caberá ao respectivo tribunal de
segundo grau (702).

salvo ocorrência de tráfico para o exterior ou entre
Estados da Federação, quando, então, a competência
será da Justiça Federal, compete à Justiça dos
Estados o processo e o julgamento dos crimes relativos
a entorpecentes (522).

o foro por prerrogativa de função estabelecido pela
Constituição Estadual prevalece sobre a competência
constitucional do Tribunal do Júri (721).

é competente o Supremo Tribunal Federal para julgar
conflito de jurisdição entre juiz de direito do Estado
e a Justiça Militar local (555).

Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será
determinada pelo lugar em que tiver sido praticado,
no Brasil, o último ato de execução.

Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais
jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter
sido a infração consumada ou tentada nas divisas de
duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á
pelo princípio da extraterritorialidade.

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela prevenção.

Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante
poderá preferir o foro de domicílio ou da residência
do réu, salvo conhecido o lugar da infração.

a competência penal por prerrogativa de função não prevalece
sobre a regra de competência do local da infração.

competem à justiça federal o processamento e o julgamento
unificado de crimes conexos de competência federal e estadual,
salvo se os crimes afetos ao juízo estadual forem mais graves.

a competência constitucional do tribunal do júri é uma cláusula
pétrea, razão pela qual é inadmitida a sua ampliação por lei
ordinária.

o juízo de admissibilidade da exceção da verdade relacionada
ao crime de calúnia em desfavor de autoridade pública com
foro por prerrogativa de função é de competência das
instâncias ordinárias.

a existência de conexão entre crime de contrabando, de competência da Justiça Federal, e contravenção penal acarreta a
reunião de julgamentos das infrações penais perante o mesmo Juízo Federal.

os crimes dolosos contra a vida praticados contra funcionário público federal, no exercício de suas funções, serão julgados
pelo tribunal do júri no âmbito da Justiça Federal.

compete à Justiça Militar processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso,
quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador
(CHA), quando expedidas pela Marinha do Brasil.

a competência especial por prerrogativa de função se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício
funcional.

compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.