Questões de Jurisdição e competência

O julgamento de crime de roubo perpetrado contra agência
franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
competirá à justiça federal.

O julgamento de crime de uso de documento falso decorrente
de apresentação de certificado de registro de veículo falso a
policial rodoviário federal competirá à justiça estadual.

Compete à justiça federal julgar crime de divulgação e
publicação na rede mundial de computadores de imagens com
conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente.

Compete à justiça federal o julgamento de contravenções
praticadas em detrimento de interesses da União, quando elas
forem conexas aos crimes de sua competência.

Compete à justiça estadual o julgamento de crime de redução
de trabalhador a condição análoga à de escravo.

O juiz criminal estadual é a autoridade competente para
julgamento de crime cometido no interior de aeronave
estacionada em área sob sua jurisdição

Caberá ao Supremo Tribunal Federal o processamento
e julgamento de demanda criminal em que figura como
réu Governador de Estado

Compete à Justiça Federal o julgamento de todos os
crimes cometidos por estrangeiros

O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente
para homologar a sentença penal condenatória
expedida no estrangeiro

Os Tribunais Regionais Federais são responsáveis pelo
julgamento dos membros dos Ministérios Públicos dos
respectivos Estados em que estiverem instalados

seu impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe
tiver dado causa, mesmo havendo descendentes.

a suspeição do juiz poderá ser declarada e reconhecida, ainda que a parte der motivo para criá-la.

nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consanguíneos ou
afins, em linha reta ou colateral até o quarto grau, inclusive.

nos processos em que seu cônjuge tiver funcionado como defensor ou advogado, o juiz se dará por suspeito.

eles se darão por suspeitos, e, se não o fizerem, poderão ser recusados por qualquer das partes, se tiverem aconselhado
qualquer delas.

o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo
internacional e a União, os Estados, o Distrito
Federal, o Território e o Município.

os conflitos de competência entre o STF e o Superior
Tribunal de Justiça (STJ) e entre o STJ e quaisquer
tribunais, entre tribunais superiores ou entre estes e
qualquer outro tribunal.

as causas e os conflitos entre a União e os Estados e
os Municípios, a União e o Distrito Federal, ou entre
uns e outros, inclusive as respectivas entidades da
administração indireta.

as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e
contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

a ação em que metade dos membros da magistratura
sejam direta ou indiretamente interessados e aquela
em que mais da metade dos membros do tribunal de
origem estejam impedidos ou sejam direta ou
indiretamente interessados.

O concurso entre crime comum e militar constitui causa de separação obrigatória de processos.

Para definição da competência territorial, nosso ordenamento jurídico adotou a teoria da atividade.

A conexão instrumental ocorre quando a prova de uma infração influi na prova de outra e recomenda a reunião de
processos.

Será prorrogada a competência do juiz presidente do tribunal do júri em caso de desclassificação em plenário para
crime não doloso contra a vida.