Questões de Jurisdição e competência

crimes de violação de direito autoral e contra a lei de software
decorrentes do compartilhamento ilícito de sinal de TV por
assinatura, via satélite ou cabo.

crime ambiental decorrente da construção de moradias de
programa habitacional popular, nos casos em que a Caixa
Econômica Federal tiver atuado somente como agente
financiador da obra.

crime praticado no exterior e que tenha sido transferido para a
jurisdição brasileira por negativa de extradição.

crime de furto de patrimônio da administração militar federal
que se encontre nas dependências desta, quando praticado por
civil.

crime de contrabando, quando não houver indício de
transnacionalidade na conduta delitiva.

o processamento e o julgamento dos crimes de forma unificada
não é possível, em razão da impossibilidade de modificação da
regra de competência material pela conexão.

o juízo estadual é o competente para o processamento e o
julgamento dos crimes conexos, com exceção da hipótese de
posterior sentença absolutória em relação ao delito estadual.

o juízo federal é o competente para o processamento e o
julgamento dos crimes conexos, independentemente da pena
prevista para cada um dos delitos.

o juízo federal é o competente para o processamento e o
julgamento dos crimes conexos, salvo o caso de ser prevista
pena mais grave ao delito estadual.

o juízo federal é o competente para o processamento e o
julgamento unificado dos crimes, excluída a hipótese de
posterior sentença absolutória em relação ao delito federal.

não homologar a suspensão condicional do processo com base
no argumento de que houve procedência parcial da pretensão
punitiva.

declinar a competência, em favor do foro do local da recusa,
para o processamento e o julgamento de crime de estelionato
mediante a apresentação de cheque sem provisão de fundos.

exigir resposta preliminar, no prazo de quinze dias, em ação
penal instruída por inquérito policial que apure crime
inafiançável de responsabilidade de funcionário público.

aceitar a retratação de vítima e extinguir o processo no caso de
crime de lesão corporal resultante de violência doméstica
contra mulher: essa ação penal é pública condicionada.

fixar a competência da justiça estadual do local da apreensão
para julgar crime de tráfico internacional de drogas, no caso de
ter sido utilizada a via postal para remessa do exterior.

Em caso de crime praticado por prefeito em concurso com
partícipe que não tenha foro privilegiado, a separação do
processo será obrigatória, e a competência para julgamento
será do tribunal de justiça.

No caso de ter sido praticado mais de um crime, um deles com
o objetivo de se conseguir impunidade em relação ao outro,
a competência será determinada pela conexão.

Ocorrerá a conexão intersubjetiva por reciprocidade se duas ou
mais infrações forem cometidas por duas pessoas contra
terceira pessoa sem unidade de desígnios.

A precedência da distribuição fixará a competência quando em
comarcas contíguas houver mais de um juiz competente, face
o início da execução ou o resultado do crime.

É de competência da justiça estadual o julgamento dos crimes
de embriaguez ao volante e contrabando descobertos em
diligência policial, por se tratar de competência por conexão instrumental.

o denunciado João será notificado por edital, contendo o
teor resumido da acusação, para que compareça ao
Tribunal, em 5 (cinco) dias, onde terá vista dos autos pelo
prazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar resposta;

o denunciado João será considerado tacitamente intimado
mediante entrega do mandado e de cópia da denúncia ao
vizinho mais próximo, devendo Antônio elaborar certidão
circunstanciada sobre o ocorrido;

o oficial Antônio notificará qualquer pessoa que resida no
mesmo endereço de João, o qual será considerado citado
para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar defesa prévia
junto ao Tribunal de Justiça;

o oficial Antônio deixará no endereço de João cópia do
mandado com certidão circunstanciada sobre a frustração da
notificação real, para que o denunciado compareça ao
Tribunal, em 10 (dez) dias, a fim de apresentar resposta;

o desembargador relator decretará a revelia de João e
designará data para sessão de instrução e julgamento,
ocasião em que serão ouvidas as testemunhas da acusação e
do juízo.