Questões de Jurisdição e competência
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Questão: 86 de 417
281556
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Pref. Boa Vista/RR
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Competência Processual Penal / Jurisdição e Competência - Conceitos Gerais
sanitária municipal, viúvo e único responsável pelos cuidados de
seu filho, de onze anos de idade, foi denunciado à polícia por
comerciantes que alegavam que o referido fiscal lhes solicitava
dinheiro para que não fossem por ele autuados por infração à
legislação sanitária. Durante investigação conduzida por autoridade
policial em razão dessa denúncia, foi deferida judicialmente
interceptação da comunicação telefônica de José.
Nesse ato, evidenciou-se, em uma degravação, que José
havia solicitado certa quantia em dinheiro a um comerciante, Pedro,
para não interditar seu estabelecimento comercial, e que José havia
combinado encontrar-se com Pedro para realizarem essa transação
financeira. Na interceptação, foram captadas, ainda, conversas em
que José e outros quatro fiscais não identificados discutiam a forma
de solicitar dinheiro a comerciantes, em troca de não autuá-los, e a
repartição do dinheiro que seria obtido com isso.
No dia combinado, Pedro encontrou-se com José, e, pouco
antes de entregar-lhe o dinheiro que carregava consigo, policiais
que haviam instalado escuta ambiental na sala do fiscal mediante
autorização judicial prévia deram voz de prisão em flagrante a José,
conduzindo-o, em seguida, à presença da autoridade policial.
Em revista pessoal, foi constatado que José portava
três cigarros de maconha. Questionado, o fiscal afirmou ter
comprado os cigarros de um estrangeiro que trazia os entorpecentes
de seu país para o Brasil e os revendia perto da residência de José.
A autoridade policial deu andamento aos procedimentos, redigiu o
relatório final do inquérito policial e o encaminhou à autoridade
competente.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
pelo crime de tráfico ilícito de drogas, razão pela qual devem
ser remetidas ao juízo competente as peças relacionadas a esse
delito.
Questão: 87 de 417
279551
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/AM
Cargo(s): Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Competência Processual Penal
seguida de morte contra Márcia, crime esse cometido em Manaus.
A autoridade policial realizou interceptação telefônica e tomou
conhecimento de que Hugo havia confessado ser o autor do crime
ao irmão da vítima, Miguel.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, com
base no que dispõe a legislação de regência.
como réu, será do tribunal do júri da comarca de Manaus.
Questão: 88 de 417
1597390
Ano: 2020
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Competência Processual Penal / Jurisdição e Competência - Conceitos Gerais
será determinada a citação por edital, com prazo de cinco dias.
será nomeado defensor dativo para representar Luís na
audiência de conciliação.
o processo ficará suspenso até que Luís seja encontrado.
o processo será encaminhado ao juízo comum.
a vítima será intimada para informar o endereço atualizado de
Luís.
Questão: 89 de 417
276650
Banca: FCC
Órgão: TRF - 4ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Competência Processual Penal / Jurisdição e Competência - Conceitos Gerais
é da comarca de Itapema, onde Paulo foi arrebatado.
é da comarca de Caxias do Sul, onde Paulo ficou em cativeiro e de onde partiram os contatos com a família para o
resgate.
firmar-se-á pela prevenção e pode ser das comarcas de Itapema, Florianópolis, Caxias do Sul ou Porto Alegre.
é da comarca de Florianópolis, onde a vítima embarcou em um avião clandestino.
é da comarca de Porto Alegre, local de pagamento do resgate e libertação da vítima, e onde os sequestradores foram presos.
Questão: 90 de 417
276684
Banca: FCC
Órgão: TRF - 4ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Competência Processual Penal / Jurisdição e Competência - Conceitos Gerais
Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
Tratando-se de infração continuada praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo
lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime,
embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
No processo por crime praticado fora do território brasileiro, será competente sempre o juízo da Capital da República.