Questões de Jurisdição e competência

do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

do Superior Tribunal de Justiça.

do Supremo Tribunal Federal.

de uma das varas federais de Florianópolis, com competência criminal.

do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul, pois o crime ocorreu no estado
de São Paulo.

do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pois ele oficia junto ao juízo federal abrangido por aquele tribunal.

de uma das varas federais, com atribuição criminal, da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – capital.

de uma das varas criminais da justiça estadual de São Paulo – capital.

Continência significa o liame existente entre infrações, cometidas em situações de tempo e lugar que as tornem indissociáveis, bem como a união entre delitos, uns cometidos para, de alguma forma, propiciar, fundamentar ou assegurar outros, além de poder ser o cometimento de atos criminosos de vários agentes reciprocamente.

A conexão e a continência não são ordinariamente consideradas causas suficientes para a modificação da competência.

Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência deste.

A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento inclusive no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores (vara da infância e juventude).

Caso um juiz decida um habeas corpus impetrado contra delegado que estaria constrangendo ilegalmente algum suspeito, torna-se ele prevento para decidir o processo futuramente instaurado.

Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.

Competirá, originariamente, aos Tribunais Regionais Federais o julgamento dos advogados públicos dos Estados ou Territórios.

Ao Supremo Tribunal Federal, competirá, privativamente, processar e julgar os governadores dos Estados.

A competência pela prerrogativa de função é tão somente dos tribunais superiores (STF, STJ, TST, STM e TSE), relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.

A distribuição dos autos jamais será determinante para a fixação da competência jurisdicional.

A competência será, de regra, determinada pela natureza da infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Compete ao Tribunal do Júri o julgamento de todos os crimes contra a vida previstos no Código Penal, consumados ou tentados.

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela prerrogativa de função.

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmarse-á pela prevenção.