Questões de Jurisdição e competência

não era competente para processar ambas as ações penais,
pois deveria a denúncia em desfavor de Ana ser oferecida
perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e a denúncia
em desfavor de Tício, perante o Tribunal de Justiça do Paraná;

era competente para processamento da ação penal em
desfavor de Ana, mas não em desfavor de Tício, que deveria
ter sido denunciado perante o Tribunal de Justiça de Santa
Catarina;

era competente para processamento da ação penal em
desfavor de Ana, mas não em desfavor de Tício, que deveria
ter sido denunciado perante o Tribunal de Justiça do Paraná;

não era competente para processar ambas as ações penais,
pois deveriam as denúncias ser oferecidas perante o Tribunal
de Justiça do Estado de Santa Catarina;

era competente para processar as duas ações penais
propostas em desfavor de Ana e Tício.

somente I e II;

somente I e III;

somente II;

somente II e III;

I, II e III.

Supremo Tribunal Federal;

Superior Tribunal de Justiça;

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas;

Vara Criminal da Comarca de Maceió.

por conexão.

por continência.

por prevenção.

pela prerrogativa de função.

pelo lugar da infração.

Um adolescente cometeu ato infracional análogo ao tráfico de
entorpecente. Nessa situação, conforme entendimento do STJ,
esse fato, por si só, é suficiente para justificar a imposição de
medida socioeducativa de internação desse adolescente.

Em uma ação penal privada subsidiária de ação penal pública,
o querelante deixou de promover o andamento do processo por
mais de trinta dias. Nessa situação, o juiz criminal deverá
determinar a extinção da ação penal devido à extinção da
punibilidade pela perempção.

O vice-governador de um estado da Federação foi acusado do
crime de peculato. Nessa situação, caberá ao procurador-geral
do MP do referido estado oferecer denúncia, e a ação penal
deverá ser processada e julgada perante uma das câmaras
criminais do tribunal de justiça do estado.

Clóvis, imputável, levou seus cavalos para pastar na fazenda de
Lázaro sem o consentimento deste. Nessa situação, a ação
penal deverá ser iniciada mediante representação.

O MPDFT propôs ação penal contra Adailton. Nessa situação,
se houver prova inconteste da prescrição do crime que ensejou
a referida ação penal, será cabível habeas corpus perante o
TJDFT para trancar a ação penal.