Questões de Jurisdição e competência

A inércia da jurisdição é um princípio processual que permite
ao juiz condenar o réu mesmo quando o Ministério Público
postula a sua absolvição.

De acordo com a teoria da ubiquidade, um juiz pode julgar
simultaneamente duas ações penais distintas quando as provas
de uma possam repercutir na outra.

Conexão e continência são institutos que autorizam a
prorrogação da competência, possibilitando que esta seja
definida em desacordo com as regras abstratas baseadas no
lugar do crime, domicílio do réu, natureza da infração ou
distribuição.

A competência ratione loci, que se refere ao local da
consumação do crime, deriva da legislação infraconstitucional
e é de natureza absoluta, não podendo ser prorrogada nem
reconhecida de ofício pelo juiz.

O princípio do juiz natural determina que a ação penal deverá
ser julgada pelo juiz que primeiro tiver tomado conhecimento
do fato.

Segundo entendimento do STJ, é de competência da justiça
estadual processar e julgar crime contra funcionário público
federal, estando ou não este no exercício da função.

A competência para julgar prefeito municipal por desvio de
verba sujeita a prestação de contas perante o órgão federal será
dos juízes federais da seção judiciária da localidade em que o
prefeito exercer ou tiver exercido o mandato.

A competência para julgar governador de estado que, no
exercício do mandato, cometa crime doloso contra a vida será
do tribunal do júri da unidade da Federação na qual aquela
autoridade tenha sido eleita para o exercício do cargo público.

A competência para processar e julgar crime de roubo que
resulte em morte da vítima será do tribunal do júri da
localidade em que ocorrer o fato criminoso.

No Estado brasileiro, a jurisdição penal pode ser exercida pelo
STF, e em todos os graus de jurisdição das justiças militar e
eleitoral, e das justiças comuns estadual e federal, dentro do
limite da competência fixada por lei.

Anápolis – GO ou Goiânia – GO.

Goiânia – GO ou Mineiros – GO.

Goiânia – GO, exclusivamente.

Anápolis – GO, exclusivamente.

Mineiros – GO, exclusivamente.

houver corréu em local incerto ou não sabido ou
foragido que não possa ser julgado à revelia, ainda
que representado por defensor constituído e regularmente citado.

em relação a algum corréu, por superveniência de
doença mental, nos termos do artigo 152 do Código
de Processo Penal, ainda que indispensável a suspensão do processo para instauração de incidente
de insanidade mental.

concorrerem jurisdição comum e do juízo falimentar.

venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória
ou que desclassifique a infração para outra que não
se inclua na sua competência.

as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou lugar diferentes, ou, quando pelo
excessivo número de acusados e para não lhes
prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo
relevante, o juiz reputar conveniente a separação.