Questões de Jurisdição e competência

Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência processual penal determinada pela matéria.

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela Constituição estadual.

sobre a qual o fato ocorreu no momento da passagem da aeronave.

de onde houver partido a aeronave.

do domicílio do réu.

onde tenha ocorrido o último ato da execução.

pelo domicílio ou residência do réu.

pelo lugar em que foi praticado o último ato de execu­ção no território nacional, ou seja, Foz do Iguaçu.

pelo lugar da consumação do delito, ou seja, em Punta
del Leste.

pelo lugar em que foi praticado o último ato de execu­ção, ou seja, Punta del Leste.

pela jurisdição que primeiro tomar conhecimento do
caso, podendo ser a brasileira ou a paraguaia.

A prevenção e o local da prisão.

A prerrogativa de função e o domicílio ou residência do réu.

O local da investigação e a conexão ou continência.

O local da prisão e o local da infração.

O local da residência da vítima e a natureza da infração.

pelo domicílio do réu, no caso de infração permanente
praticada no território de duas ou mais jurisdições conhecidas.

pela prevenção, no caso de infração continuada praticada em
território de duas ou mais jurisdições conhecidas.

de regra, pelo local onde tiver sido iniciada a execução da
infração, ainda que a consumação tenha ocorrido em outro
local.

pelo local onde tiver começado o iter criminis, no caso de
tentativa.

pelo lugar em que tiver sido iniciada a execução no Brasil, se
a infração se consumar fora do território nacional.