Questões de Jurisdição e competência

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo;

Tribunal do Júri do Espírito Santo;

Tribunal do Júri do Rio de Janeiro;

Superior Tribunal de Justiça.

todos os delitos e autores deverão ser julgados perante a
Justiça Militar;

todos os delitos e autores deverão ser julgados perante a
Justiça Estadual comum;

o delito militar, apesar da conexão, será julgado na Justiça
Militar, enquanto que, em relação ao crime comum, o
imputável será julgado perante juízo criminal, e o
adolescente, perante juízo da infância e juventude;

o delito militar, apesar da conexão, será julgado na Justiça
Militar, enquanto que, em relação ao crime comum, o
adolescente e o imputável deverão ser julgados no juízo
criminal;

em razão da conexão, o delito militar e o imputável, em
relação ao crime comum, deverão ser julgados perante o
mesmo juízo criminal, enquanto o adolescente será julgado
no juízo da infância e juventude.

promoção de declínio de atribuição em favor da Promotoria
da Comarca de Niterói;

denúncia a ser oferecida perante uma das Varas Criminais da
Comarca de Cabo Frio;

promoção de declínio de atribuição em favor da Promotoria
da Comarca de São Gonçalo;

promoção de declínio de competência em favor da
Promotoria da Comarca de Niterói;

promoção de declínio de competência em favor da
Promotoria da Comarca de São Gonçalo.

A prevenção no processo penal, em diversas situações,
constitui critério de fixação de competência, como na hipótese
em que for possível a dois ou mais juízes conhecerem do
mesmo crime — seja por dividirem a mesma competência de
juízo, seja pela incerteza da competência territorial — ou,
ainda, nos crimes continuados ou permanentes.

De acordo com a jurisprudência do STF, é imprescindível a
transcrição integral dos diálogos colhidos por meio de
interceptação telefônica ou escuta ambiental.

Segundo a jurisprudência do STJ, são impossíveis sucessivas
prorrogações de interceptações telefônicas, ainda que o pedido
de quebra de sigilo telefônico seja devidamente fundamentado,
em razão da previsão legal de prazo máximo de quinze dias
para tal medida, renovável por igual período.

A notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só,
é idônea para a instauração de inquérito policial ou a
deflagração de ação penal.

A competência, na hipótese de crime continuado ou
permanente praticado em território de duas ou mais jurisdições,
é fixada pelo lugar onde se praticar o maior número de
infrações.