Questões de Jurisdição e competência

continência e será da comarca de Mazagão, onde ocorreu a prisão em flagrante dos três indivíduos.

conexão e será da comarca de Macapá, onde ocorreu o crime cuja pena mais grave é cominada.

prevenção e poderá ser tanto da comarca de Macapá quanto da comarca de Mazagão.

continência e será da comarca de Macapá, onde ocorreu o crime cuja pena mais grave é cominada.

conexão e será da comarca de Mazagão, onde ocorreu a prisão em flagrante dos três indivíduos.

Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente
deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva.

Nos casos de ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou
residência do réu ainda quando conhecido o lugar da infração.

Na determinação da competência por conexão ou continência, preponderará a competência do lugar da infração à qual for
cominada pena mais grave, entendida esta como a que tem pena mínima cominada mais alta.

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o
cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte,
poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, apenas no momento do oferecimento da denúncia, incidente de
deslocamento de competência para a Justiça Federal.

A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o
inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.

Supremo Tribunal Federal, pelo foro por prerrogativa de
função relativo ao cargo de Deputado Federal;

Superior Tribunal de Justiça, pelo foro por prerrogativa de
função relativo ao cargo de Deputado Federal;

Tribunal de Justiça, pelo foro por prerrogativa de função
relativo ao cargo de Secretário de Estado;

Tribunal Regional Federal, pelo foro por prerrogativa de
função relativao ao cargo de Secretário de Estado;

Juiz de Direito de primeiro grau, diante da ausência de foro
por prerrogativa de função para o cargo do agente.

A competência será determinada pela conexão quando duas
ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

A competência do Júri prevalece sobre o foro por
prerrogativa de função fixado exclusivamente na Constituição
Estadual.

A competência será determinada, via de regra, pelo lugar em
que for iniciada a prática da infração penal. No caso de
tentativa, relevante será o lugar em que for praticado o
último ato de execução.

Não sendo conhecido o local da infração, a competência será
determinada pelo domicílio ou residência do ofendido.

Havendo conexão entre um crime de competência da Justiça
Federal e outro de competência da Justiça Estadual, deverá
ocorrer a cisão dos processos.

dar prosseguimento à instrução, sem a necessidade de
ratificação dos atos sem ou com caráter decisório;

dar prosseguimento à instrução, sem a necessidade de
ratificação dos atos sem caráter decisório;

dar prosseguimento à instrução, sem a necessidade de
ratificação dos atos com caráter decisório;

dar prosseguimento à instrução, após a ratificação de todos
os atos com caráter decisório;

declarar a nulidade dos atos instrutórios praticados,
retomando o procedimento a partir do recebimento da
denúncia.