Questões de Jurisdição e competência

Para a definição do momento da prática de um crime, adotase a Teoria da Atividade. Contudo, no momento de definir a
competência territorial para julgamento, qualquer que seja o
crime cometido, o critério adotado é o da Teoria do
Resultado.

O juiz de direito vinculado ao Tribunal de Justiça do
Maranhão que cometer um crime de homicídio doloso na
Bahia, deverá ser julgado pelo Tribunal do Júri do Maranhão,
tendo em vista que o critério da territorialidade fica afastado
diante da existência de foro por prerrogativa de função.

Eventualmente, para facilitar a instrução probatória, poderá
ser competente o juízo do local em que o crime foi praticado,
ainda que o local da consumação seja diverso.

O Delegado de Polícia do Maranhão que cometer um crime
de homicídio doloso na Bahia, deverá ser julgado pelo
Tribunal de Justiça do Maranhão, tendo em vista que o
critério da territorialidade fica afastado diante da existência
de foro por prerrogativa de função.

Tratando-se de infração continuada ou permanente,
praticada em território de duas ou mais jurisdições, a
competência será definida pelo local em que foi iniciada a
prática da conduta criminosa.

Supremo Tribunal Federal, pelo foro por prerrogativa de
função relativo ao cargo de Senador da República;

Superior Tribunal de Justiça, pelo foro por prerrogativa de
função relativo ao cargo de Senador da República;

Tribunal de Justiça, pelo foro por prerrogativa de função
relativo ao cargo de Secretário de Estado;

Tribunal Regional Federal, pelo foro por prerrogativa de
função relativo ao cargo de Secretário de Estado;

Juiz de Direito de primeiro grau, diante da ausência de foro
por prerrogativa de função para o cargo do agente.

distribuição.

prevenção.

continência.

conexão.

prerrogativa de função.