Questões de Jurisdição e competência

a conexão importará em unidade de processos e julgamento
no concurso entre jurisdição comum e militar;

quando a prova de uma infração influir na prova de outra
infração, a competência será determinada pela continência;

não sendo conhecido o local da infração, a competência será
determinada pelo domicílio ou residência do ofendido;

a teoria adotada para definição da competência territorial é a
da Atividade, ou seja, relevante será o local da ação/omissão;

nos casos de ação privada, o querelante poderá preferir o
foro do domicílio do réu, ainda que conhecido o local da
infração.

é da competência da Justiça Federal o julgamento de
contravenções penais, desde que conexas com delitos de
competência da Justiça Federal;

compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações penais
relativas a desvio de verbas originárias do Sistema Único de
Saúde (SUS), independentemente de se tratar de valores
repassados aos Estados ou Municípios por meio da
modalidade de transferência “fundo a fundo” ou mediante
realização de convênio;

compete à Justiça Estadual o julgamento de ação penal em
que se apure a possível prática de sonegação de ISSQN pelos
representantes de pessoa jurídica privada, ainda que esta
mantenha vínculo com entidade da administração indireta
federal;

compete à Justiça Federal processar e julgar acusado da
prática de conduta criminosa consistente na captação e
armazenamento, em computadores de escolas municipais, de
vídeos pornográficos oriundos da internet, envolvendo
crianças e adolescentes;

compete à Justiça Estadual processar e julgar crime
consistente na apresentação de Certificado de Registro e
Licenciamento de Veículo (CRLV) falso a agente da Polícia
Rodoviária Federal, em rodovia que cruza três Estados.

mediante prévia comunicação ao juiz do local do
cumprimento da medida, quando diverso da competência territorial daquele que decretou a prisão.

desde que verificado o prazo de validade do mandado e comunicando ao juiz que o decretou.

ainda que fora da competência territorial do juiz que
o expediu.

desde que tenha sido expedida a respectiva carta
precatória pelo juiz processante.

somente após a regulamentação, pelo Ministério da
Justiça, do registro de mandados do Conselho Nacional de Justiça.

A competência será determinada pelo lugar em que
se iniciar a infração.

A competência especial por prerrogativa de função,
relativa a atos administrativos do agente, prevalece
ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.

A competência será determinada pela continência no
caso de concurso formal.

Será obrigatória a separação dos processos quando
as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de lugar diferentes.

É absoluta a nulidade decorrente da inobservância
da competência penal por prevenção.

Na determinação da competência por conexão ou
continência, no concurso de jurisdições da mesma
categoria, preponderará a do lugar da infração à
qual for cominada a pena mais grave.

Compete à Justiça Federal processar e julgar os
crimes praticados contra funcionário público federal,
quando relacionados com o exercício da função.

Tratando-se de infração continuada ou permanente,
praticada em território de duas ou mais jurisdições, a
competência firmar-se-á pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Será facultativa a separação dos processos quando
as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou quando,
pelo excessivo número de acusados e para não lhes
prolongar a prisão provisória, o Juiz reputar conveniente a separação.

Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante
poderá preferir o foro de domicílio ou de residência
do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.