Questões de Jurisdição e competência

I e III.

III e IV.

I e V.

II e IV.

III e V.

Em se tratando de crime permanente praticado em território de
duas ou mais jurisdições, a competência será firmada pela
residência do réu.

Não há mais hipótese no CPP de competência por distribuição.

Em se tratando de crimes conexos em que existe corréu
acometido por doença mental, a unidade processual
permanece, embora não seja possível prolatar sentença
condenatória em seu desfavor.

A justiça federal deverá julgar os casos de contravenção
praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses
da União.

Caso não se conheça o local da infração e o réu tenha mais de
um domicílio, será aplicada a regra da prevenção para fins de
fixação da competência jurisdicional.

Em operação de fiscalização de trânsito realizada no DF,
Eliane foi flagrada dirigindo sem a habilitação. Irritada, a
condutora do veículo proferiu palavras que ofenderam o
decoro dos profissionais que trabalhavam na fiscalização.
Nessa situação, competirá ao juiz da vara de delitos de trânsito
julgar as infrações cometidas.

Roberto importou do exterior, para venda, grande quantidade
de equipamentos eletroeletrônicos. Ele não declarou esses bens
à aduana brasileira nem recolheu os tributos que seriam
devidos. Antes de chegar a Brasília, destino final, seu voo fez
escalas em São Paulo e Goiânia. Nessa situação, havendo a
apreensão da mercadoria em Brasília, competirá à justiça
federal do DF processar e julgar a ação.

João, juiz federal, foi acusado de praticar crime de instigação
ao suicídio. Nessa situação, a competência para processar e
julgar o acusado será do tribunal do júri da comarca em que ele
exerça a sua função.

Três amigas, de dezessete, dezoito e dezenove anos de idade,
foram acusadas de cometer crime doloso contra a vida e crimes
continentes com este em concurso de pessoas. Nessa situação,
a competência para processar e julgar a ação penal contra as
acusadas será do tribunal do júri.

Aderbal, juiz estadual, e Pablo, autônomo, foram acusados
de cometer o crime de roubo em concurso formal.
Nessa situação, a separação dos processos para que
sejam processados e julgados em juízos distintos gerará
nulidade, pois afrontará o princípio do juiz natural.

será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares
influir na prova de outra infração.

é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de
lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por
outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

nos casos de ação penal de iniciativa pública, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo
domicílio ou residência do ofendido.

na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso entre a jurisdição especial e a comum,
prevalecerá esta, em regra.

Na determinação da competência por conexão ou continência, quando houver concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá aquela.

A junção dos processos, em decorrência de conexão ou continência, é absoluta.

A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

Caso um deputado federal cometa um crime de corrupção e seu comparsa, um delito doloso contra a vida, ambos serão processados e julgados perante o STF.

Se um deputado federal cometer um crime doloso contra a vida, ele terá de ser julgado pelo STF, em detrimento do tribunal do júri.