Questões de Jurisdição e competência

A competência para o processo e julgamento
de crime de roubo praticado contra agência
do Banco do Brasil é da justiça comum
federal.

No crime de sequestro que, para sua prática,
envolva mais de duas comarcas, a
competência deverá ser determinada pelo
local em que ocorreu a consumação delitiva
(teoria do resultado).

A competência para o processo e julgamento
de contravenção penal cometida contra a
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
é do Juizado Especial Criminal da Justiça
Federal.

Inocêncio possui conta corrente no Banco
SS, na cidade de Santa Maria. Certo dia, foi
até a cidade de Pelotas para comprar
roupas. Lá fez a aquisição de várias peças
de roupas, no valor total de R$5.000,00, e
emitiu um cheque de sua conta corrente,
para efetuar o pagamento ao proprietário da
loja, que tem seu domicílio na referida
cidade (Pelotas). No dia seguinte, o
proprietário da loja foi até o banco YY, da
cidade de Pelotas, onde é correntista, e
efetuou o depósito. Contudo, dois dias
depois, recebeu a informação de que a
referida cártula não havia sido compensada
por ausência de fundos. Nesse caso,
considerando hipoteticamente que tais fatos
adequam-se ao delito de estelionato (fraude
no pagamento por meio de cheque), o foro
competente para o processo e julgamento de
Inocêncio é a comarca de Pelotas.

Haverá conexão intersubjetiva por
reciprocidade quando duas ou mais
pessoas, em concurso, praticarem único
delito de roubo.

Nas infrações penais comuns, o STF possui
competência para julgar o Presidente da República, o
Vice-presidente, os membros do Congresso Nacional,
seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da
República

O STF possui competência para julgar a revisão
criminal de seus próprios julgados

Nas infrações penais comuns e nos crimes de
responsabilidade, o STF possui competência para
julgar os membros dos Tribunais Superiores, os do
Tribunal de Contas da União e os chefes de missão
diplomática de caráter permanente

Nas infrações penais comuns e nos crimes de
responsabilidade, o STF possui competência para
julgar os Ministros de Estado e os Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica, sem qualquer
ressalva

processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do órgão expedidor, não
importando a entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público.

o processo por contravenção penal, quando praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas
entidades é da Justiça Federal.

o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes é da justiça dos estados, salvo ocorrência de tráfico para o
exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal.

processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, ainda que relacionados com o exercício da
função, é da Justiça Estadual.

o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de
ensino é da Justiça Federal.

a prevenção.

o lugar em que se consumar a infração penal.

a distribuição do termo circunstanciado.

o lugar em que foi praticada a infração penal.

o domicílio ou residência do autor do fato.

Mazagão, tendo em vista ser o local do primeiro delito praticado.

em qualquer das três localidades.

Macapá, por ser o local da prisão e recuperação dos bens subtraídos.

Santana, em virtude de ter sido o local com maior número de roubos praticados.

Macapá, por ser a capital do Estado.