Questões de Jurisdição e competência
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Questão: 21 de 417
316280
Banca: FCC
Órgão: TJ/AL
Cargo(s): Juiz Substituto
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Competência Processual Penal / Jurisdição e Competência - Conceitos Gerais
cabe à Justiça Estadual do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o respectivo
crime de tráfico.
cabe à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que indígena figure como vítima, mas não quando a ele for
atribuída a autoria da infração.
a conexão determina a reunião dos processos, ainda que um deles já tenha sido julgado.
cabe ao Tribunal de Justiça do Estado processar e julgar o mandado de segurança contra ato do juizado especial.
fica firmada em razão da entidade ou órgão ao qual apresentado o documento público falso, independentemente da
qualificação do órgão expedidor.
Questão: 22 de 417
296725
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/AM
Cargo(s): Assistente Judiciário
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Competência Processual Penal / Jurisdição e Competência - Conceitos Gerais
havia dois meses. Conduzido à delegacia, Jaime, em depoimento ao
delegado, no auto de prisão em flagrante, confessou que era o autor
do furto. Na audiência de custódia, o Ministério Público requereu
a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, sob o
argumento da gravidade abstrata do delito praticado. No entanto,
após ouvir a defesa, o juiz relaxou a prisão em flagrante, com
fundamento de que não estava presente o requisito legal da
atualidade do flagrante, em razão do lapso temporal de dois meses
entre a consumação do crime e a prisão do autor. Dias depois, em
nova diligência no inquérito policial instaurado pelo delegado para
apurar o caso, Jaime, já em liberdade, retratou-se da confissão,
alegando que havia pegado a bicicleta de Abel como forma de
pagamento de uma dívida. Ao ser ouvido, Abel confirmou a
narrativa de Jaime e afirmou, ainda, que registrou boletim de
ocorrência do furto da bicicleta em retaliação à conduta de Jaime,
seu credor. Por fim, o juiz competente arquivou o inquérito policial
a requerimento de membro do Ministério Público, por atipicidade
material da conduta, sob o fundamento de ter havido entendimento
mútuo e pacífico entre Jaime e Abel acerca da questão, nos termos
do relatório final produzido pelo delegado.
A respeito da situação hipotética precedente, julgue os itens a
seguir.
julgá-lo é da justiça comum federal.
Questão: 23 de 417
419027
Banca: FGV
Órgão: PC/RN
Cargo(s): Delegado de Polícia Civil | Substituto
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Competência Processual Penal
Natal em relação a todos os crimes, em razão da conexão e
pelo fato de a pena da extorsão ser mais alta;
Parnamirim em relação a todos os delitos, pois, diante da
conexão, prevalece o local da prisão em flagrante;
Natal em relação ao crime de roubo e Parnamirim em relação
aos demais delitos, pois não há conexão na situação narrada;
Parnamirim em relação a todos os delitos, pois, diante da
conexão, prevalece o local da prática do maior número de
infrações penais;
Natal em relação ao crime de roubo e Parnamirim em relação
aos demais delitos, pois, apesar da conexão, deve ocorrer
separação pela diferença territorial dos fatos.
Questão: 24 de 417
418734
Banca: FUNDEP
Órgão: MPE/MG
Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Competência Processual Penal
O entendimento restritivo adotado pelo Supremo
Tribunal Federal acerca do foro por prerrogativa
de função não dispensa o Tribunal mais
graduado de decidir sobre a própria competência,
apreciando, ainda que em cognição não
exauriente, o vínculo entre o crime praticado e o
exercício das funções.
No concurso entre a jurisdição comum e a militar,
a separação dos processos é obrigatória, exceto
nas hipóteses de conexão intersubjetiva.
Havendo conexão entre crimes comuns e crimes
eleitorais, a Justiça Eleitoral tem competência
para processar e julgar apenas os últimos, sendo,
portanto, hipótese de separação obrigatória de
processos.
A “Teoria do Juízo Aparente” foi desenvolvida
para validar atos decisórios proferidos por juízo
incompetente, não sendo aplicável às hipóteses
de incompetência absoluta.
Questão: 25 de 417
417061
Banca: FGV
Órgão: Pref. Cuiabá/MT
Cargo(s): Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Competência Processual Penal
Rondônia.
Cuiabá.
Alta Floresta.
Sinop.
São Félix do Araguaia.