Questões de Jurisdição e competência

pela Justiça Militar Federal;

pela Justiça Comum Estadual;

pela Justiça Militar Estadual;

pela Justiça Comum Federal;

pelo Superior Tribunal Militar.

I, II e III;

I e II, apenas;

II e III, apenas;

I e III, apenas;

II, apenas.

Compete ao foro do local da emissão do cheque processar
e julgar o crime de estelionato mediante cheque
sem provisão de fundos.

A pronúncia é causa suspensiva da prescrição, ainda
que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

Compete à Justiça Federal processar e julgar Prefeito
Municipal por desvio de verba sujeita a prestação
de contas perante órgão federal.

A competência para processar e julgar o crime de
uso de documento falso é firmada em razão da
qualificação do órgão expedidor do documento em
questão.

A participação de membro do Ministério Público
na
fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento
ou suspeição para o oferecimento da
denúncia.

O conflito de competência, a fim de declarar qual jurisdição
é competente para julgar a ação penal relativamente
ao crime de sonegação de imposto de
ICMS, será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

O conflito de competência, a fim de declarar qual jurisdição
é competente para julgar a ação penal relativamente
ao crime de sonegação de imposto de
ICMS, será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

O conflito de competência, a fim de declarar qual jurisdição
é competente para julgar a ação penal relativamente
ao crime de sonegação de imposto de
ICMS, será julgado pelo Tribunal Regional Federal
da 4a Região.

Uma vez que a extinção da punibilidade do crime de
competência federal foi declarada antes de iniciada a
instrução processual, descabe falar em prorrogação
de competência. Correta a remessa da ação penal
para a Justiça Estadual.

A competência da Justiça Federal é definida em função
da natureza da infração praticada ou da pessoa
do autor ou vítima, descabendo falar em prorrogação.
Correta a remessa da ação penal para a Justiça
Estadual.

é incabível, segundo a ordem jurídica pátria.

será cabível, ainda que concurso haja entre a jurisdição comum e a militar.

não viola, quando cabível e segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal, as garantias do juiz
natural, da ampla defesa e do devido processo legal.

deverá ocorrer sempre, em razão do princípio da unidade e coerência das decisões judiciais, ainda que praticado crime doloso contra a vida por quem não detém o foro por prerrogativa de função.