Questões de Jurisdição e competência

é incabível, segundo a ordem jurídica pátria.

será cabível, ainda que concurso haja entre a jurisdição comum e a militar.

não viola, quando cabível e segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal, as garantias do juiz
natural, da ampla defesa e do devido processo legal.

deverá ocorrer sempre, em razão do princípio da unidade e coerência das decisões judiciais, ainda que praticado crime doloso contra a vida por quem não detém o foro por prerrogativa de função.

o Tribunal de Justiça, desde que não aposentado quando do
processamento da ação penal.

o juízo de primeiro grau da Vara Comum, pois o STF já se
posicionou pela inconstitucionalidade do foro por
prerrogativa de função fixado na Constituição Estadual.

o juízo de primeiro grau da Vara Comum, pois o crime foi
praticado por motivos particulares, não tendo sido motivado
pela função que exerce.

o Tribunal do Júri, por ser tratar de crime doloso contra a
vida.

o Tribunal de Justiça, ainda que não mais exercesse a função
quando da propositura da ação penal.

prevenção.

lugar da infração.

conexão ou continência.

distribuição.

não poderá ser formulada pelo Ministério Público.

não admite expressamente que decisão liminar suspenda
o processo ou o ato impugnado.

admite que qualquer interessado impugne o pedido
do reclamante.

tem cabimento unicamente para garantir a autoridade
das decisões do respectivo Tribunal.

estelionato ... Federal

estelionato ... Estadual

falsificação de moeda ... Federal

falsificação de moeda ... Estadual

uso de documento falso ... Federal