Questões de Jurisdição e competência

o Tribunal de Justiça, desde que não aposentado quando do
processamento da ação penal.

o juízo de primeiro grau da Vara Comum, pois o STF já se
posicionou pela inconstitucionalidade do foro por
prerrogativa de função fixado na Constituição Estadual.

o juízo de primeiro grau da Vara Comum, pois o crime foi
praticado por motivos particulares, não tendo sido motivado
pela função que exerce.

o Tribunal do Júri, por ser tratar de crime doloso contra a
vida.

o Tribunal de Justiça, ainda que não mais exercesse a função
quando da propositura da ação penal.

prevenção.

lugar da infração.

conexão ou continência.

distribuição.

não poderá ser formulada pelo Ministério Público.

não admite expressamente que decisão liminar suspenda
o processo ou o ato impugnado.

admite que qualquer interessado impugne o pedido
do reclamante.

tem cabimento unicamente para garantir a autoridade
das decisões do respectivo Tribunal.

estelionato ... Federal

estelionato ... Estadual

falsificação de moeda ... Federal

falsificação de moeda ... Estadual

uso de documento falso ... Federal

na hipótese de conexão e continência, importarão
unidade de processo e julgamento salvo no concurso
entre jurisdição comum e especial.

pelo lugar da infração, será, de regra, determinada
pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no
caso de tentativa, pelo lugar em que foi iniciado o ato
de execução.

tratando-se de infração continuada ou permanente,
praticada em território de duas ou mais jurisdições,
firmar-se-á pelo local onde se iniciou os atos de
execução.

na hipótese de crimes dolosos contra a vida, quando
resultar em desclassificação pelo Conselho de Sentença, em julgamento realizado perante o Tribunal do
Júri, deverá ser o processo remetido ao juiz singular
para a análise do crime desclassificado.

não sendo conhecido o lugar da infração, será regulada pelo único domicílio do réu conhecido.