Questões de Jurisdição e competência

na hipótese de conexão e continência, importarão
unidade de processo e julgamento salvo no concurso
entre jurisdição comum e especial.

pelo lugar da infração, será, de regra, determinada
pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no
caso de tentativa, pelo lugar em que foi iniciado o ato
de execução.

tratando-se de infração continuada ou permanente,
praticada em território de duas ou mais jurisdições,
firmar-se-á pelo local onde se iniciou os atos de
execução.

na hipótese de crimes dolosos contra a vida, quando
resultar em desclassificação pelo Conselho de Sentença, em julgamento realizado perante o Tribunal do
Júri, deverá ser o processo remetido ao juiz singular
para a análise do crime desclassificado.

não sendo conhecido o lugar da infração, será regulada pelo único domicílio do réu conhecido.

primeiro fixa-se a justiça competente observando o critério ratione loci, depois ratione personae,
sendo depois os conflitos resolvidos por prevenção e distribuição.

compete à Justiça Federal julgar crimes cometidos por indígenas.

será julgado na Justiça Militar o civil que cometa crime contra instituição militar federal.

compete ao Tribunal do Júri julgar o crime de latrocínio.

Jorge, agente de polícia federal, suspeitando de traição de sua
companheira, efetivou, fora das atribuições institucionais e sem
autorização, interceptação telefônica da mulher e do suposto
amante. Nessa situação, competem à justiça federal comum o
processo e o julgamento do delito de interceptação telefônica
sem autorização judicial, pois se evidencia ofensa a bens,
serviços ou interesses do poder público federal, no caso, o
sistema de telecomunicações.

Jurandir, morador da cidade de Duque de Caxias - RJ, enviou
a Gabriel, residente em São Paulo - SP, mensagem eletrônica,
pela Internet, com conteúdo pornográfico envolvendo
adolescentes. Nessa situação, como o crime ocorreu entre
estados da Federação, firma-se a competência da justiça
federal.

Foi divulgada, pela Internet, carta publicada em blog de
conhecido jornalista, na qual se imputava, falsamente, fato
definido como crime a funcionário público federal, em razão
do exercício de suas funções institucionais. Nessa situação, o
foro para julgar a ação será somente o do lugar do ato
delituoso, que se considera como aquele de onde partiu a
publicação do texto, isto é, o lugar onde está hospedado o
servidor de Internet, ainda que fora do território nacional.

Rogério foi denunciado pela prática de crime praticado por
meio da Internet, por ter subtraído valores da conta-corrente de
clientes de determinado banco, mediante operações de
transferência e saque, sem o consentimento dos correntistas.
Nessa situação, há crime de furto qualificado pela fraude,
sendo competente para julgamento do feito o juízo federal com
jurisdição sobre o lugar da agência da conta lesada.

Maria, brasileira, maior, capaz, ao requerer visto de entrada
nos Estados Unidos da América, na seção consular da
embaixada desse país, no Rio de Janeiro - RJ, foi presa em
flagrante por utilizar documentos falsos — contracheque de
empresa pública federal, extrato bancário e declaração de
imposto de renda — para instruir o requerimento, com
passaporte nacional verdadeiro, tendo sido comprovado que a
documentação falsificada fora utilizada única e exclusivamente
para esse fim. Nessa situação, a competência é da justiça
federal para processar e julgar o feito.

A prerrogativa de foro de deputado estadual acusado de crime
contra o SFN submete-o ao tribunal de justiça do estado, e não,
ao TRF.

Não compete à justiça federal processar e julgar crime
praticado por funcionário público por equiparação, no
exercício de suas funções, ainda quando em detrimento do
patrimônio da União.

Mostra-se incompatível com a CF o deslocamento para a
assembleia legislativa local, ainda que mediante emenda à
constituição do estado, do processo e julgamento dos
conselheiros do tribunal de contas estadual, nas infrações
político-administrativas.

Compete à justiça federal o julgamento de ação que apure uso
de carteira de trabalho e previdência social falsa em demanda
judicial que objetive a obtenção de benefício previdenciário do
INSS, e o fato de o autor da ação previdenciária dela desistir
altera a competência penal, deslocando-a para a justiça comum
estadual.

O crime de roubo cometido no interior de aeronave que se
encontre em solo não atrai a competência da justiça federal
para processá-lo e julgá-lo.

Crimes contra a honra praticados por meio de reportagens
veiculadas pela Internet ensejam a competência do juízo do
local onde for divulgada a ação delituosa, independentemente
de onde se encontre o responsável pela veiculação e
divulgação de tais notícias.

Compete ao juiz presidente do júri ou à instância superior
aplicar atenuante não reconhecida pelos jurados, mas
demonstrada pela defesa, em atenção ao princípio da
culpabilidade.

A competência para apreciar as decisões das turmas recursais
dos juizados especiais criminais é do STF.

O processo e julgamento do crime de furto qualificado pela
fraude, consistente na subtração de valores de conta-corrente,
mediante transferência pela Internet sem o consentimento do
correntista, será da competência do juízo do lugar em que for
feita a operação, independentemente de onde seja a agência
detentora da conta lesada.

Constatada a existência de dois crimes conexos de competência
da justiça comum estadual (uso de documento falso e falsidade
ideológica), consumados em municípios de estados-membros
diversos, a competência será fixada pela prevenção, ou seja,
será do primeiro juízo que conhecer dos fatos.