Questões de Legislação Ambiental - Geografia

nos crimes nela previstos, a suspensão condicional da pena deve ser aplicada nos casos de condenação à pena restritiva de direitos não superior a cinco anos.

a multa será calculada segundo os critérios do Código de Processo Penal.

a sentença penal condenatória deverá fixar o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração.

a proibição imposta à pessoa jurídica de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios não poderá exceder o prazo de quinze anos.

a pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo RIMA, a serem submetidos à aprovação do SISNAMA, o licenciamento de atividades que, por lei, sejam de competência estadual.

o estudo de impacto ambiental, obedecerá, dentre outras, a diretriz geral de identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.

qualquer atividade que utilize carvão vegetal, em quantidade superior a quinze toneladas por mês, dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental – RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão federal competente, para o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente.

o relatório de impacto ambiental – RIMA refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental, contendo, no máximo, os objetivos e justificativas do projeto, guardada a pertinência temática com as políticas macroeconômicas dos programas governamentais que afetam o entorno.

respeitado o sigilo profissional, o RIMA será acessível aos interessados, que são as partes envolvidas no processo.

Conselho Regional de Recursos Hídricos.

Agência Setorial de Águas.

Conselhos de Recursos Hídricos dos Municípios.

órgãos dos poderes públicos federal, estaduais e municipais cujas competências se relacionem com as questões afetas às bacias hidrográficas artificiais.

Comitês de Bacia Hidrográfica.

as condições socioculturais do infrator.

as causas de aumento ou diminuição.

os antecedentes do infrator.

a ocorrência de dano extrapatrimonial.

o local do dano.