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Questões de Legislação Ambiental - Geografia

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Questão: 216 de 277

126912

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CPRM

Cargo(s): Analista em Geociências - Direito

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Ambiental > Legislação de proteção ambiental / Outras Legislações Ambientais

Com relação ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e seus instrumentos de gestão, julgue os itens
subsequentes.
Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos a
emissão das outorgas dos recursos hídricos subterrâneos de
aquíferos que se estendam a mais de uma unidade da Federação, cabendo à Agência Nacional de Águas arbitrar
eventual conflito que envolva o uso dessas águas subterrâneas.

Questão: 217 de 277

126944

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CPRM

Cargo(s): Analista em Geociências - Direito

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Ambiental > Legislação de proteção ambiental / Outras Legislações Ambientais

Considerando a relação do meio ambiente com a propriedade rural
e as disposições constitucionais sobre a política urbana, julgue os
itens que se seguem.
A CF determina que as cidades com mais de vinte mil
habitantes editem, obrigatoriamente, lei municipal dispondo
sobre o plano diretor, o qual constituirá o instrumento básico
da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Questão: 218 de 277

126945

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CPRM

Cargo(s): Analista em Geociências - Direito

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Ambiental > Legislação de proteção ambiental / Outras Legislações Ambientais

Considerando a relação do meio ambiente com a propriedade rural
e as disposições constitucionais sobre a política urbana, julgue os
itens que se seguem.
A propriedade rural cumpre sua função social quando atende,
entre outros requisitos, à utilização adequada dos recursos
naturais disponíveis e à preservação do meio ambiente.

Questão: 219 de 277

126946

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CPRM

Cargo(s): Analista em Geociências - Direito

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Ambiental > Legislação de proteção ambiental / Outras Legislações Ambientais

Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e aos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA).
São instrumentos da PNMA, entre outros, os incentivos à
produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção
de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade
ambiental.

Questão: 220 de 277

126958

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CPRM

Cargo(s): Analista em Geociências - Direito

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Ambiental > Legislação de proteção ambiental / Outras Legislações Ambientais

Considerando os princípios de proteção ambiental e a distribuição
de competências entre os entes federativos relativamente ao meio
ambiente, julgue os itens a seguir.
A competência para legislar sobre proteção do meio ambiente
pertence, de forma concorrente, a todos os entes federativos,
cabendo privativamente à União legislar sobre
responsabilidade por dano ao meio ambiente e a bens e direitos
de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.