Questões de Legislação Ambiental - Geografia

A Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada na Eco-92, é um tratado internacional que transcende os limites da soberania de cada nação sobre o patrimônio genético existente em seu território.

O primeiro marco conceitual da conscientização planetária em relação ao uso indiscriminado e indevido dos recursos ambientais ocorreu na Conferência Mundial das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, realizada na Rio-92, quando se discutiu a agenda ambiental para o século XXI (Agenda 21).

Os países que assinaram o acordo sobre mudanças climáticas na Eco-92 vêm, desde então, participando do encontro anual denominado COP (Conference of Parties).

Durante a Eco-92, 176 países ratificaram o Protocolo de Kyoto, assumindo obrigações com relação aos limites para emissão dos gases intensificadores do efeito estufa.

Em 2012, o Brasil sediou mais uma conferência climática, a Rio+20, da qual resultou uma carta de obrigações assinada por 120 líderes mundiais, vinculando os países signatários aos termos do acordo.

A área correspondente à Amazônia Legal foi definida como área de proteção ambiental por lei que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

A Amazônia Legal é uma área definida politicamente, com base em análises estruturais e conjunturais, com intuito de planejar o desenvolvimento social e econômico da região amazônica.

A Amazônia Legal é uma área de conservação biológica de alto nível de proteção, delimitada pelo Estado brasileiro a partir das características da biodiversidade da região.

A Amazônia Legal é uma área de zoneamento ambiental estrategicamente definida pelo Estado brasileiro para garantir a conservação das florestas nativas da região.

A área correspondente à Amazônia Legal foi definida politicamente por meio da Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.