Questões de Legislação Ambiental - Geografia

A política de estabelecer áreas ambientalmente protegidas iniciou-se em 1937 com a criação do Parque Nacional do Itatiaia.

O Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza (SNUC ), criado no ano 2000, é o órgão responsável pela criação das Unidades de Proteção Integral.

A política ambiental federal brasileira começou a ser delineada a partir da Eco-92, sob a pressão de organismos internacionais e multilaterais.

A primeira instituição criada para tratar da temática ambiental no nível federal foi o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF), vinculado ao Ministério da Agricultura.

O Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA ) e o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA ) foram dois órgãos fiscalizadores criados na década de 1980 no Brasil.

estabelecer, mediante proposta do Ibama, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos estados e supervisionado pelo Ibama; e determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas como patrimônio nacional.

estabelecer padrões de qualidade ambiental; avaliar impactos ambientais; licenciar e revisar atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; e incentivar a produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, visando à melhoria da qualidade ambiental.

promover ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; racionalizar o uso do solo, do subsolo, da água e do ar; e planejar e fiscalizar o uso dos recursos ambientais.

delimitar áreassubmetidas à preservação, conservação ou recuperação ambiental e o objeto da servidão ambiental; e estabelecer os direitos e deveres do proprietário instituidor, dos futuros adquirentes ou sucessores e do detentor da servidão ambiental.

colher 170 milhões de toneladas de grãos, fibras e oleaginosas; garantir a segurança alimentar; e estabelecer e implementar políticas agrícolas regionalizadas, com foco nas realidades locais, priorizando investimentos em armazenagem, irrigação, correção, recuperação e conservação de solo, máquinas e equipamentos agrícolas, contribuindo para aumentar a capacidade produtiva e a competitividade do produtor rural.