Questões de Legislação Ambiental - Geografia

as condições socioculturais do infrator.

as causas de aumento ou diminuição.

os antecedentes do infrator.

a ocorrência de dano extrapatrimonial.

o local do dano.

nos crimes nela previstos, a suspensão condicional da pena deve ser aplicada nos casos de condenação à pena restritiva de direitos não superior a cinco anos.

a multa será calculada segundo os critérios do Código de Processo Penal.

a sentença penal condenatória deverá fixar o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração.

a proibição imposta à pessoa jurídica de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios não poderá exceder o prazo de quinze anos.

a pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

Conselho Regional de Recursos Hídricos.

Agência Setorial de Águas.

Conselhos de Recursos Hídricos dos Municípios.

órgãos dos poderes públicos federal, estaduais e municipais cujas competências se relacionem com as questões afetas às bacias hidrográficas artificiais.

Comitês de Bacia Hidrográfica.