Questões de Legislação de Trânsito - Nº 969/2022 - Dispõe sobre o sistema de Placas de Identificação de Veículos (PIV) registrados no território nacional.

Cadastro de Pessoa Física − CPF para pessoas naturais; a imagem do veículo, no caso de infração registrada por sistema automático metrológico de fiscalização; e o microfilme do Auto de Infração de Trânsito lavrado por Agente de Trânsito.

documento de identificação pessoal do requerente; Certificado de Registro de Veículo (CRV); e o recurso interposto perante o órgão autuador.

contrato social e suas alterações; o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para pessoas jurídicas; e o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).

documento de identificação pessoal do requerente; o Cadastro de Pessoa Física (CPF) para pessoas naturais; e a notificação de autuação por infração de trânsito que incidiu indevidamente sobre o veículo.

laudo de vistoria de identificação veicular; laudo pericial elaborado pelo Instituto de Criminalística com as características do veículo; e o Certificado de Registro de Veículo (CRV).

Cumprir e fazer cumprir as disposições desta Resolução.

Aplicar as sanções judiciais aos fabricantes credenciados, registrando e informando em seu sítio eletrônico as sanções aplicadas.

Desenvolver, manter e atualizar o sistema informatizado de emplacamento.

Disponibilizar acesso às informações dos fabricantes credenciados aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

Placa de Identificação Veicular de Experiência (PIVExp).

Distribuidor de PIV.

Placa de representação de autoridades.

Estampador de PIV.

Suspensão do credenciamento por quinze dias.

Suspensão do credenciamento por dez dias.

Suspensão do credenciamento por cinco dias.

Suspensão do credenciamento por trinta dias.

Enquanto perdurarem as penalidades de suspensão ou de cassação de credenciamento, ou ainda no caso de não haver sua renovação, o acesso ao sistema informatizado de emplacamento será limitado apenas a função de consulta, ficando a emissão de PIV condicionada a prévia análise do órgão credenciador.

Constatado o descumprimento, de menor gravidade, das regras previstas nesta Resolução, será expedida a advertência ao credenciado, determinando-lhe que sane a irregularidade.

Constatado o descumprimento, de menor gravidade, das regras previstas nesta Resolução, será promovida a suspensão do credenciamento por dez dias, com imposição para que sane a irregularidade.

No caso de cassação do credenciamento, a empresa punida poderá requerer novo credenciamento depois de transcorridos seis meses da cassação, ficando sujeita à análise, pelo órgão competente, das causas da penalidade, sem prejuízo do integral ressarcimento à Administração e aos usuários dos prejuízos causados com as irregularidades perpetradas.