Questões de Legislação de Trânsito - Nº 432/2013 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB ) e a Resolução n° 432, de 23 de janeiro de 2013, do CONTRAN, o condutor cometerá uma infração administrativa prevista no art. 165 do CTB quando apresentar

Para definição do VC (Valor considerado para autuação) do resultado do teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro) deverá ser descontada margem de tolerância, que será o erro máximo admissível, conforme legislação metrológica, de acordo com a “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I da Resolução 432/2013.

Para tanto tendo em vista a medição realizada de 0,33 mg/L de álcool por litro de ar alveolar expirado, qual deverá ser o valor considerado para autuação?

Considerando a Resolução nº 432, de 23 de janeiro de 2013, do CONTRAN, analise as afirmativas a seguir.

I. É facultativa a realização do exame de alcoolemia para as vítimas fatais de acidentes de trânsito.

II. A fiscalização do consumo, pelos condutores de veículos automotores, de bebidas alcoólicas e de outras substâncias psicoativas que determinem dependência deve ser procedimento operacional rotineiro dos órgãos de trânsito.

III. No caso do teste de etilômetro, para preenchimento do campo “Valor Considerado” do auto de infração, devese observar as margens de erro admissíveis, nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro”, conforme estabelecido no anexo da resolução.

Assinale:

Considerando a Resolução nº 432, 23 de janeiro de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para falsa.

( ) O etilômetro deve ter seu modelo aprovado pelo INMETRO, ser aprovado na verificação metrológica inicial, eventual, em serviço e anual realizadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO ou por órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade – RBMLQ.

( ) Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora, nos termos do Anexo II da resolução, que deve ser confirmado por exame clínico, com laudo conclusivo e firmado por médico perito.

( ) No caso de infração regulamentada pela Resolução, o documento de habilitação será recolhido pelo agente, mediante recibo, e ficará sob custódia do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação até que o condutor comprove que não está com a capacidade psicomotora alterada, conforme nela estipulada.

As afirmativas são, respectivamente,

A Resolução CONTRAN nº 432/13 trata dos procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool. Com base nas disposições da referida resolução, assinale a alternativa correta.