Questões de Legislação de Trânsito - Resolução 508/2014 - Dispõe sobre os requisitos de segurança para a circulação, a título precário, de veículo de carga ou misto transportando passageiros no compartimento de cargas.

Bancos, na quantidade inferior para os passageiros.

Carroceria com cobertura, barra de apoio para as mãos, proteção lateral rígida, com um metro e noventa centímetros de altura livre.

Cabine e carroceria sem comunicação e ventilação, entre motorista e passageiros.

Escada para acesso, com corrimão.

Compartimento resistente e fixo para guardar ferramentas e materiais, junto dos passageiros, no caso de transporte de trabalhadores.

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É vedado o transporte de passageiros no compartimento de carga de veículos, configurando a hipótese como infração gravíssima, sujeita, inclusive, apreensão do veículo, nos termos da Resolução nº 508/14, salvo se tratar-se de veículos de carga tipo basculante e boiadeiro.

A autoridade com circunscrição sobre a via poderá autorizar, eventualmente e a título precário, a circulação de veículo de carga ou misto transportando passageiros no compartimento de cargas, desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos na Resolução nº 508/14.

É vedado, em qualquer hipótese, o transporte de passageiros no compartimento de carga de veículos, configurando a hipótese como infração gravíssima, sujeita, inclusive, apreensão do veículo, nos termos da Resolução nº 508/14.

Em trajeto que utilize mais de uma via com autoridades de trânsito com circunscrição diversa, a autorização para transporte de passageiros em compartimento de carga deve ser concedida pela autoridade de transito relativa ao maior trecho de via ou relativa a ente federativo de maior abrangência.