Questões de Resolução Nº 918/2022 - Consolida as normas sobre procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

As notificações de que trata esta Resolução somente deverão ser enviadas ao possuidor no caso de contrato com vigência igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta ) dias.

O proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida mesmo que haja identificação do condutor infrator até o término do prazo fixado na notificação de autuação - NA.

O proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida caso a identificação seja feita em conformidade com o estabelecido no art. 5° da Resolução Contran n° 918/2022.

O proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida caso não haja registro de comunicação de venda à época da infração.

I, II, III, IV e V.

apenas em I e V.

apenas em II, III e V.

apenas em III e V.

A indicação do condutor infrator pode ser realizada somente pela autoridade de trânsito, excluindo a participação do proprietário ou principal condutor.

O formulário de identificação do condutor infrator deve conter campos para preenchimento com a identificação do condutor, incluindo nome, números de registro dos documentos de habilitação, identificação e CPF.

Caso seja impossível obter a assinatura do condutor infrator, não é obrigatório anexar ao formulário de identificação do condutor infrator um documento que comprove a condução do veículo no
momento da infração.

O condutor estrangeiro está dispensado de apresentar cópias dos documentos previstos em legislação específica no processo de indicação do condutor infrator.