Questões de Legislação de Trânsito

se do crime resultar lesão corporal de natureza grave, a pena privativa de liberdade será de detenção de um a quatro anos

a pena aplicável ao delito é de detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor

a pena privativa de liberdade é de detenção de um a quatro anos, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e se do crime resultar lesão corporal de natureza leve

se do crime resultar lesão corporal de natureza gravíssima, a pena privativa de liberdade será de detenção de um a quatro anos

A suspensão para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação deverá ser comunicada pela autoridade judiciária ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e ao órgão de trânsito do Estado em que o indiciado ou réu for domiciliado ou residente

Se o réu for reincidente na prática de crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro, o juiz deverá aplicar a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis

Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela

A multa reparatória pode ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo

o veículo só poderá transitar pela via quando atendidos os requisitos e condições de segurança estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB ) e nas normas do CONTRAN

as montadoras de veículos são isentas de responsabilidade cível e criminal por danos causados ao meio ambiente, decorrentes de falhas oriundas de projetos e da qualidade dos materiais e equipamentos utilizados na sua fabricação

é proibido o uso de inscrição de caráter publicitário ou qualquer outra que possa desviar a atenção dos condutores em toda a extensão do para-brisa e da traseira dos veículos, salvo se não colocar em risco a segurança do trânsito

o CONTRAN deve disciplinar o uso dos equipamentos obrigatórios dos veículos e determinar suas especificações técnicas

O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor

Das decisões da Delegacia de Trânsito cabe recurso a ser interposto, no prazo de 10 (dez) dias contado da publicação ou da notificação da decisão

O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por setenta por cento do seu valor

O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de 20 (vinte dias), não for expedida a notificação da autuação

Nenhum proprietário pode, sem prévia permissão da autoridade executiva de trânsito, fazer, ou ordenar que se faça, modificações da identificação de seu veículo

O veículo deve ser identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN

Os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, sendo admitido o seu reaproveitamento

O veículo deve ser identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no monobloco, reproduzidos em outras partes, conforme dispuser o CONTRAN