Questões de Legislação de Trânsito

Usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos.

Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes.

Estacionar o veículo junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN.

Confiar ou entregar a direção de veículo à pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança.

Estacionar o veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público.

estacionar o veículo em viadutos, pontes e túneis.

estacionar o veículo na contramão de direção.

estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas, especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado).

estacionar o veículo em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar).

estacionar o veículo impedindo a movimentação de outro veículo.

As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, de acordo com a competência estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

As multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa daquela do licenciamento do veículo poderão ser comunicadas ao órgão ou entidade responsável pelo seu licenciamento, que providenciará a notificação.

Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicada a penalidade mais grave.

A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

No caso de reincidência no período de doze meses, a penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.

Na lavratura do auto de infração, constará, sempre que possível, o prontuário do condutor.

O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade.

O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, com o recolhimento do seu valor.

Os veículos com comprimento maior que 7400mm devem possuir pelo menos duas aberturas no teto, exceto quando estiverem equipados com ar condicionado, permitindo-se, neste caso, apenas uma abertura no teto para saída de emergência.

É permitida a utilização de pneus reformados, quer seja pelo processo de recapagem, recauchutagem ou remoldagem, no eixo dianteiro, desde que no período máximo de 6 (seis) meses.

Fica proibida a utilização de rodas que apresentem quebras, trincas, deformações ou consertos em qualquer dos eixos dos veículos novos ou em circulação.

Faz parte da inspeção pela autoridade competente a verificação de dispositivo para destruição dos vidros ou sistema equivalente e dispositivo refletivo.

Independentemente do seu Peso Bruto Total, os materiais de revestimento interno do seu habitáculo deverão estar de acordo com a Resolução do CONTRAN.