Questões de Legislação de Trânsito

É vedado o transporte de passageiros no compartimento de carga de veículos, configurando a hipótese como infração gravíssima, sujeita, inclusive, apreensão do veículo, nos termos da Resolução nº 508/14, salvo se tratar-se de veículos de carga tipo basculante e boiadeiro.

A autoridade com circunscrição sobre a via poderá autorizar, eventualmente e a título precário, a circulação de veículo de carga ou misto transportando passageiros no compartimento de cargas, desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos na Resolução nº 508/14.

É vedado, em qualquer hipótese, o transporte de passageiros no compartimento de carga de veículos, configurando a hipótese como infração gravíssima, sujeita, inclusive, apreensão do veículo, nos termos da Resolução nº 508/14.

Em trajeto que utilize mais de uma via com autoridades de trânsito com circunscrição diversa, a autorização para transporte de passageiros em compartimento de carga deve ser concedida pela autoridade de transito relativa ao maior trecho de via ou relativa a ente federativo de maior abrangência.

Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será removido a depósito.

Constatada a irregularidade, o veículo será recolhido de imediato, mesmo que possa ser sanada a infração no local.

Quando não for possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, deverá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se ao condutor prazo razoável, não superior a 120 (cento e vinte ) dias, para regularizar a situação, e será considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião.

Constatada a irregularidade, se dará a retenção imediata quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, mesmo que em condições de segurança para circulação em via pública.

45 metros.

5 metros.

10 metros.

30 metros

Cintos de segurança nos bancos frontais do veículo e para 50%, no mínimo, da capacidade total de passageiros.

Pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas.

Inspeção mensal para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

Equipamento registrador instantâneo e personalizável de velocidade e tempo.

Reclusão de nove meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Retenção do veículo.

Detenção de dois meses a dois anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.