Questões de Legislação de Trânsito

Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.

Elaborar normas no âmbito das respectivas competências.

Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.

Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.

A educação para o trânsito será promovida apenas na pré-escola, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação.

A educação para o trânsito é direito renunciável à todos e constitui dever dispensável para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.

É facultada a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito.

Os órgãos ou entidades executivos de trânsito deverão promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convênio, o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.

A infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada, entre outros, por teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,050 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I da Resolução CONTRAN nº 432/13.

A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á exclusivamente por meio de teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro) ou exame de sangue.

A infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada, entre outros, por teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,34 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,34 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I da Resolução CONTRAN nº 432/13.

O crime previsto no art. 306 do CTB será caracterizado, entre outros, por teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,50 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,50 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I da Resolução CONTRAN nº 432/13.

Equipamento suplementar de retenção - air bag frontal apenas para o condutor.

Central multimídia com espelhamento e GPS integrado.

Luzes de rodagem diurna.

Rodas de liga-leve.

As bicicletas elétricas e os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos são sujeitos ao registro, ao licenciamento e ao emplacamento para circulação nas vias.

As bicicletas elétricas, fabricadas ou adaptadas, para circularem, devem ser dotadas de espelho retrovisor central.

A circulação de bicicletas elétricas para uso esportivo deve observar velocidade máxima assistida limitada a 45 km/h quando em uso nas vias arteriais, estradas, rodovias ou quando em competição esportiva.

A circulação de bicicletas elétricas para uso esportivo deve observar velocidade máxima assistida limitada a 75 km/h quando em uso nas vias arteriais, estradas, rodovias ou quando em competição esportiva.