Questões de Legislação de Trânsito

Credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN.

Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os sinistros de trânsito e suas causas.

Estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos.

Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.

Julgar os recursos interpostos pelos infratores.

Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.

Infração grave com penalidade de suspenção da CNH do condutor do veículo.

Infração média com penalidade de retenção do veículo.

Infração gravíssima com penalidade de retenção do veículo.

Infração leve com penalidade de multa.

Para o processo de integração ao SNT, o município deverá encaminhar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) do respectivo Estado cópia da legislação de constituição da JARI municipal e de seu Regimento.

As atividades de fiscalização e operação de trânsito deverão ser realizadas pela autoridade de trânsito ou por guardas municipais que tenham sido submetidos a curso de formação e de atualização, conforme norma própria do órgão máximo executivo de trânsito da União.

O julgamento de recursos contra penalidades impostas pelos órgãos e entidades municipais deve ser realizado por Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), órgãos colegiados e independentes, não necessitam de regimento próprio.

É facultado aos municípios que optarem por delegar a totalidade ou parte das atribuições municipais a outro órgão ou entidade integrante do SNT encaminhar cópia do convênio firmado.

A infração de natureza leve é punida com multa no valor de a R$ 191,54 (cento e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos).

A infração de natureza gravíssima é punida com multa de valor correspondente R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos).

A infração de natureza grave é punida com multa de valor correspondente a R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais vinte e três centavos).

A infração de natureza média é punida com multa de valor correspondente a R$ 191,54 (cento e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos).