Questões de Legislação de Trânsito

Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.

Elaborar normas no âmbito das respectivas competências.

Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.

Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.

Credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN.

Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os sinistros de trânsito e suas causas.

Estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos.

Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.

Julgar os recursos interpostos pelos infratores.

Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.

Para o processo de integração ao SNT, o município deverá encaminhar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) do respectivo Estado cópia da legislação de constituição da JARI municipal e de seu Regimento.

As atividades de fiscalização e operação de trânsito deverão ser realizadas pela autoridade de trânsito ou por guardas municipais que tenham sido submetidos a curso de formação e de atualização, conforme norma própria do órgão máximo executivo de trânsito da União.

O julgamento de recursos contra penalidades impostas pelos órgãos e entidades municipais deve ser realizado por Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), órgãos colegiados e independentes, não necessitam de regimento próprio.

É facultado aos municípios que optarem por delegar a totalidade ou parte das atribuições municipais a outro órgão ou entidade integrante do SNT encaminhar cópia do convênio firmado.

A infração de natureza leve é punida com multa no valor de a R$ 191,54 (cento e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos).

A infração de natureza gravíssima é punida com multa de valor correspondente R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos).

A infração de natureza grave é punida com multa de valor correspondente a R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais vinte e três centavos).

A infração de natureza média é punida com multa de valor correspondente a R$ 191,54 (cento e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos).