Questões de Legislação de Trânsito

Veículo vendido ou leiloado, classificado como sucata.

Veículo vendido ou leiloado com avarias moderadas.

Veículo sinistrado com laudo de perda total ou Registro de danos de pequena monta.

Veículo sinistrado com laudo de perda total ou com registro de danos de média monta.

Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá ser maior de 28 (vinte e oito) anos.

Para obter a carteira nacional de habilitação, o candidato deverá ser penalmente imputável, saber ler e escrever e possuir Carteira de Identidade ou equivalente.

As informações do candidato à habilitação serão cadastradas no CIRETRAM.

Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há 3 (três) anos na categoria B e não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 24 (vinte e quatro) meses.

O CONTRAN estabelecerá as normas e regulamentos a serem adotados em todo o território nacional quando da implementação das soluções adotadas pela Engenharia de Tráfego, assim como padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.

Qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser retirado, deve ser devidamente sinalizado dentro do prazo de 40 (quarenta ) dias.

A obrigação de sinalizar é da administração pública.

Qualquer obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, poderá ser iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Enquanto perdurarem as penalidades de suspensão ou de cassação de credenciamento, ou ainda no caso de não haver sua renovação, o acesso ao sistema informatizado de emplacamento será limitado apenas a função de consulta, ficando a emissão de PIV condicionada a prévia análise do órgão credenciador.

Constatado o descumprimento, de menor gravidade, das regras previstas nesta Resolução, será expedida a advertência ao credenciado, determinando-lhe que sane a irregularidade.

Constatado o descumprimento, de menor gravidade, das regras previstas nesta Resolução, será promovida a suspensão do credenciamento por dez dias, com imposição para que sane a irregularidade.

No caso de cassação do credenciamento, a empresa punida poderá requerer novo credenciamento depois de transcorridos seis meses da cassação, ficando sujeita à análise, pelo órgão competente, das causas da penalidade, sem prejuízo do integral ressarcimento à Administração e aos usuários dos prejuízos causados com as irregularidades perpetradas.

Pertencentes a peritos estrangeiros, sem residência permanente, que venham ao Brasil no âmbito de Acordo de Cooperação Internacional, nos termos da Resolução nº 969/22.

Pertencentes às Representações de Organismos Nacionais com notório reconhecimento e a seus representantes, nos termos da Resolução 969/22.

Pertencentes às Representações de Organismos Nacionais com notório reconhecimento e a seus representantes, salvo se integrarem os quadros de Sociedades de Economia Mista, nos termos da legislação de transito.

Pertencentes a funcionários administrativos, técnicos estrangeiros e seus familiares quando em gozo de licença remunerada ou férias coletivas, desde que todos os membros da unidade familiar estejam em um mesmo veículo, nos termos da Resolução 969/22.