Questões de Legislação de Trânsito

Nenhum plano de construção que tenha o potencial de se tornar um ponto de atração para o tráfego pode ser concedido aprovação sem a prévia concordância do órgão ou entidade responsável pela jurisdição da via. Além disso, é necessário que o projeto inclua espaço designado para estacionamento e indique as vias de acesso apropriadas.

O DENATRAN determinará as diretrizes e normas a serem seguidas em todo o território nacional durante a execução das medidas implementadas pela Engenharia de Tráfego, bem como os padrões a serem aplicados por todos os órgãos e entidades que integram o Sistema Nacional de Trânsito.

Nenhuma atividade ou projeto que possa causar transtornos, interrupções na livre circulação de veículos e pedestres, ou representar riscos à segurança, será iniciado sem a devida autorização do órgão ou entidade de trânsito responsável pela jurisdição da via. A responsabilidade pela sinalização é de competência do órgão estadual de trânsito em parceria com a guarda municipal.

Exceto em situações de emergência, a entidade de trânsito responsável pela jurisdição da via informará à comunidade, atravez dos meios de comunicação social, com 48 horas de antecedência, sobre eventuais bloqueios na via, cabe aos órgãos municipais estabelecerem em seu plano diretor quais as rotas alternativas a serem seguidas.

Os proprietários dos ciclomotores que não possuam Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito - CAT e código específico de marca/modelo/versão, fabricados ou importados até a data de entrada em vigor da Resolução 996/2023 devem providenciar a inclusão desses veículos junto ao RENAVAM a partir de 01/11/2023 até 31/12/2023, findo o prazo ficam impedidos de circular em via pública.

Os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, para circularem, devem ser dotados de indicador e/ou dispositivo limitador eletrônico de velocidade; campainha; e sinalização noturna, dianteira, traseira e lateral, incorporadas ao equipamento, espelho retrovisor do lado esquerdo; e pneus em condições mínimas de segurança.

A circulação de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos pode ser autorizada pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via em áreas de circulação de pedestres, limitada à velocidade máxima de 45 km/h; em ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas, limitada à velocidade máxima de 30 km; e em vias com velocidade máxima regulamentada de até 60 km/h.

O registro e o licenciamento de ciclomotores junto aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal exige a apresentação de diversos documentos, tais como código específico de marca/modelo/ versão; nota fiscal do veículo; documento de identificação do proprietário do veículo e comprovante do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente, e deverão ter reconhecida experiência em matéria de trânsito. O mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é de dois anos, vedada a recondução.

O Sistema Nacional de Trânsito é composto pela Conselho de Trânsito Regional (Contrar), coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo, os Conselhos Estaduais de Trânsito (Cetran) e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (Contrandife ).

À Junta Administrativa de Recursos de Infrações julga os recursos interpostos pelos infratores e encaminha aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

À Polícia Rodoviária Federal compete cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições, além de planejar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação segura.

O transporte de carga indivisível ou de bicicleta nas partes externas do veículo que resultar no encobrimento, total ou parcial, quer seja da sinalização traseira do veículo, quer seja de sua placa traseira, será facultado o uso de régua de sinalização com identificação da placa traseira de identificação fixada à régua ou à estrutura do veículo. Art 5ºcaput

A régua de sinalização é o acessório com características físicas e de forma semelhante a um para-choque dianteiro, devendo ter no máximo um metro de largura e possuir sistema de sinalização paralelo, energizado e semelhante em conteúdo, quantidade, finalidade e funcionamento ao do veículo em que for instalado.

Para a realização do transporte de cargas disciplinado por esta Resolução não se faz necessária a obtenção de Autorização Especial de Trânsito - AET. É permitida a concessão de AET para o transporte de cargas ou bicicletas nas partes externas dos veículos oficiais classificados nas espécies automóvel, caminhonete, camioneta e utilitário.

A responsabilidade de verificar periodicamente durante o percurso se as cargas se mantêm amarradas, ancoradas e acondicionadas, tomando as medidas necessárias para garantir a segurança do transporte, inclusive quanto ao tensionamento da amarração é do condutor do veículo.

Os estampadores poderão adquirir PIV e insumos de qualquer fabricante regularmente credenciado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, desde que estabelecido na Unidade da Federação de sua instalação.

As empresas credenciadas são responsáveis por manter arquivo eletrônico completo de fornecimento das PIV produzidas e estampadas, bem como fornecer, sempre que solicitado, o acesso desse arquivo ao órgão máximo executivo de trânsito da União e aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal para consultas e auditorias.

Os fabricantes credenciados poderão fornecer PIV para todas as Unidades da Federação, cabendo aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal restringir ao exercício dessa atividade fabricantes que possuam inscrição na dívida ativa de suas respectivas regiões.

Cabe à União disponibilizar ao estampador equipamentos e sistemas informatizados para garantir a prevenção contra as fraudes e operações não autorizadas, bem como todas as informações relativas ao histórico dos processos realizados, nos termos estabelecidos pelo seu órgão máximo executivo de trânsito.