Questões de Legislação dos Estados e Municípios - LC nº 01/90 -Regime Jurídico dos Servidores Municipais

a curadoria da Defensoria Pública é considerada um órgão colegiado dentro da instituição.

o membro do Conselho Superior perderá seu mandato caso se afaste de suas funções ou fique à disposição em outros órgãos durante o exercício desse mandato.

somente Defensores Públicos de mesma classe se substituem no caso de ausência dos titulares.

para fins de promoção na carreira, o merecimento é apurado na classe, enquanto a antiguidade é apurada em lista geral considerando-se todos os níveis, independente daquele ao qual se concorre.

não é permitida a disponibilidade do membro da carreira.

pelo Defensor Público-Geral, com despesas autorizadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública e sob a fiscalização do Corregedor-Geral.

em conjunto pelo Defensor Público-Geral e pelo Subdefendor Público-Geral, com despesas autorizadas pelo Corregedor-Geral e sob a fiscalização do Conselho Superior da Defensoria Pública.

em conjunto pelo Corregedor-Geral e pelos Subcorregedores Gerais, com despesas autorizadas pelo Defensor Público Geral e sob a fiscalização do Conselho Superior da Defensoria Pública.

pelo Corregedor-Geral, com despesas autorizadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública e sob fiscalização do Defensor Público-Geral.

em conjunto pelo Corregedor-Geral e pelo Defensor-Geral, com despesas autorizadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública e sob fiscalização do Tribunal de Contas do Estado.

processo administrativo disciplinar.

estágio probatório de membro da carreira.

lotação de cargos em unidades.

promoção por merecimento.

criação de Unidades Descentralizadas.