Questões de Legislação dos Estados e Municípios - Lei 94/79 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro

Morgana tem estabilidade no serviço público, de modo que não deveria se submeter a estágio probatório em relação ao novo cargo;

Michel deve ser exonerado, pois não entrou em exercício no prazo de trinta dias a contar da data de sua posse, sem qualquer justificativa para a Administração;

Morgana não precisava ter pedido a vacância do cargo federal, diante da possibilidade de acumulação de cargos relacionados a entes federativos distintos;

a investidura de Michel se completou com a sua posse, de modo que ele deveria ser demitido em razão da grave falta funcional descrita;

tanto Morgana quanto Michel deveriam ser exonerados dos respectivos cargos em que tomaram posse, em decorrência dos fatos narrados.

exerce atribuições de direção, chefia ou assessoramento;

submete-se ao regime próprio de previdência dos servidores públicos;

após três anos de efetivo exercício, passa a gozar da garantia da estabilidade;

só pode ser exonerado após processo administrativo disciplinar;

não poderá ter seu cargo afetado, caso haja necessidade de redução em decorrência do excesso do limite estabelecido na lei de responsabilidade fiscal.

o Município está autorizado a instituir taxa para viabilizar o direito de petição;

o pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo;

não caberá pedido de reconsideração de decisão que for prolatada;

não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos;

o requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e terá solução dentro do prazo de noventa dias.