Questões de Legislação dos Estados e Municípios - Lei Complementar Municipal Nº 09/2003 - Código De Obras

manutenção de edificação que tenha parte sobre faixa de viela sanitária.

implantação de edificação transitória, com validade de 05 (cinco) anos a contar da data da publicação do deferimento do pedido.

avanço de tapumes sobre parte do passeio público, com validade de 02 (dois) anos.

construção de piscinas, com validade de 01 (um) ano a contar da data da publicação do deferimento do pedido.

muro de arrimo, com validade de 03 (três) anos a contar da data da publicação do deferimento do pedido.

Verificada a irregularidade, será determinado o Embargo da Obra e a Intimação para saneamento das irregularidades, com prazo para atendimento não superior a 60 (sessenta) dias.

É vedado que Otávio apresente pedido de substituição de projeto no período de Embargo da Obra.

Desrespeitado o prazo estipulado para saneamento das irregularidades, será lavrado Auto de Infração e Multa.

Durante o embargo da obra, será permitida a execução de alguns serviços, tais como, limpeza e higienização do estabelecimento e conservação da construção.

Verificada a irregularidade, será determinada a intimação para saneamento das irregularidades, com prazo para atendimento não superior a 180 (cento e oitenta) dias.

reparo.

restauração.

reforma.

reconstrução.

restauro.