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Questões de Legislação dos Estados e Municípios - Lei Complementar n° 46/1994, que institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado do Espírito Santo

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Questão: 6 de 15

492187

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SECONT/ES

Cargo(s): Auditor do Estado - Administrador

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Legislação dos Estados e Municípios > Legislação Do Espírito Santo / Lei Complementar n° 46/1994, que institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado do Espírito Santo

Com relação a dispositivos da Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 e à gestão de pessoas por competências, julgue o próximo item.
Se um membro de uma comissão de licitação de um órgão público do Espírito Santo participar de 5 licitações mensais na modalidade concorrência, em que o valor pago seja 60 VRTE’s (Valores de Referência do Tesouro Estadual), e outro membro participar de 3 licitações mensais na mesma modalidade, ambos receberão o mesmo valor ao final do mês.

Questão: 7 de 15

492188

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SECONT/ES

Cargo(s): Auditor do Estado - Administrador

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Legislação dos Estados e Municípios > Legislação Do Espírito Santo / Lei Complementar n° 46/1994, que institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado do Espírito Santo

Com relação a dispositivos da Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 e à gestão de pessoas por competências, julgue o próximo item.
As competências evidenciadas por um servidor público no exercício das atividades operacionais são entendidas como competências técnicas, ao passo que as competências de cunho relacional são relativas às competências comportamentais.

Questão: 8 de 15

491141

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SECONT/ES

Cargo(s): Auditor do Estado - Ciências Jurídicas

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Legislação dos Estados e Municípios > Legislação Do Espírito Santo / Lei Complementar n° 46/1994, que institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado do Espírito Santo

No que diz respeito ao disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo — Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 —, julgue o item a seguir.
O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada a ampla defesa.

Questão: 9 de 15

491142

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SECONT/ES

Cargo(s): Auditor do Estado - Ciências Jurídicas

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Legislação dos Estados e Municípios > Legislação Do Espírito Santo / Lei Complementar n° 46/1994, que institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado do Espírito Santo

No que diz respeito ao disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo — Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 —, julgue o item a seguir.
A função gratificada é o encargo de chefia confiado, mediante designação, a servidor público efetivo ou comissionado.

Questão: 10 de 15

491160

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SECONT/ES

Cargo(s): Auditor do Estado - Ciências Jurídicas

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Legislação dos Estados e Municípios > Legislação Do Espírito Santo / Lei Complementar n° 46/1994, que institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado do Espírito Santo

A respeito da Corregedoria Geral do Estado do Espírito Santo, do Sistema de Correição e do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.
O servidor que mantiver cônjuge de amigo íntimo sob sua chefia imediata estará sujeito à penalidade de demissão.