Questões de Legislação dos Estados e Municípios - Lei estadual nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia) e alterações

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Questão: 1 de 8

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Banca: IBFC

Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

Cargo(s): Delegado de Polícia Civil

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Legislação dos Estados e Municípios > Legislação da Bahia > Lei estadual nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia) e alterações

A Corregedoria da Polícia Civil do Estado da Bahia tem por finalidade velar pela observância do regime disciplinar, acompanhando, fiscalizando e orientando os serviços da Polícia Civil, apurando as eventuais transgressões administrativo-disciplinares dos seus integrantes. De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 11.370/2009), assinale a alternativa que apresente incorretamente uma das competências da Corregedoria da Polícia Civil do Estado da Bahia:

Manter o registro e controle dos antecedentes funcionais e disciplinares dos servidores dos quadros da Polícia Civil do Estado da Bahia

Proceder, coordenar e acompanhar a correição ordinária e extraordinária nos serviços realizados por órgãos e unidades da Polícia Civil do Estado da Bahia

Realizar as atividades de inteligência, operações de inteligência e contra-inteligência, no âmbito da Polícia Civil

Acompanhar e inspecionar os órgãos e unidades da Polícia Civil do Estado da Bahia, com vistas à regularidade dos atos e procedimentos

Promover o controle de qualidade dos serviços da Polícia Civil do Estado da Bahia, especialmente das atividades-fim, zelando pela execução das etapas de todo o ciclo da investigação policial

Questão: 2 de 8

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Banca: IBFC

Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

Cargo(s): Delegado de Polícia Civil

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Legislação dos Estados e Municípios > Legislação da Bahia > Lei estadual nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia) e alterações

De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 11.370/2009), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A Academia da Polícia Civil do Estado da Bahia tem por finalidade promover a formação e o desenvolvimento dos recursos humanos integrantes da carreira de Delegado de Polícia Civil e demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia.

( ) O Departamento de Planejamento, Administração e Finanças tem por finalidade a execução das atividades de administração geral, modernização administrativa, planejamento, orçamento e finanças da Polícia Civil, em articulação com a Diretoria Geral da Secretaria da Segurança Pública e com os sistemas formalmente instituídos.

( ) O Departamento de Planejamento, Administração e Finanças será dirigido necessariamente por policial civil.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

V - V - V

V - F - V

F - F - V

V - V - F

F - V - F

Questão: 3 de 8

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Banca: IBFC

Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

Cargo(s): Investigador de Polícia Civil

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Legislação dos Estados e Municípios > Legislação da Bahia > Lei estadual nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia) e alterações

A Lei Estadual nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009, institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia. Sobre o assunto, assinale a alternativa que não apresenta um princípio institucional da Polícia Civil do Estado da Bahia.

Hierarquia funcional

Interdisciplinaridade da investigação

Divisibilidade institucional e da investigação

Unidade de doutrina e a unidade técnico-científica, aplicados à investigação policial

Disciplina funcional

Questão: 4 de 8

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Banca: IBFC

Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

Cargo(s): Escrivão de Polícia

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Legislação dos Estados e Municípios > Legislação da Bahia > Lei estadual nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia) e alterações

Acerca das disposições da Lei Estadual nº 11.370 de 04 de fevereiro de 2009 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia ), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Para o ingresso nos cargos da carreira de Delegado de Polícia e demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia será exigido diploma de conclusão de curso superior devidamente registrado no Ministério da Educação.

( ) A carreira de Delegado de Polícia Civil, integrará o Grupo das Carreiras Técnico-Jurídicas, sendo exigido para o provimento nos cargos a conclusão do curso de bacharelado em Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC.

( ) Exigir-se-á a comprovação da conclusão do curso de Bacharelado em Medicina e Odontologia para os cargos de Perito Médico Legista de Polícia Civil e Perito Odonto-Legal de Polícia Civil, respectivamente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

V - V - V

V - F - V

F - F - V

V - V - F

F - V - F

Questão: 5 de 8

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Banca: IBFC

Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

Cargo(s): Escrivão de Polícia

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Legislação dos Estados e Municípios > Legislação da Bahia > Lei estadual nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia) e alterações

A Lei Estadual nº 11.370/2009 é a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia. No que se refere ao cargo de Escrivão de Polícia Civil, analise as alternativas e assinale aquela que não traz uma atribuição privativa do cargo de Escrivão de Polícia Civil.

Expedir, mediante requerimento de interessado e despacho da autoridade policial, de certidões e translados

Emitir guia de recolhimento, quando legalmente autorizado e determinado por autoridade policial

Adotar medidas necessárias ou participar de programas e operações, com vistas à prevenção, repressão e controle da criminalidade

Preencher planilhas de controle de inquéritos, processos e boletins

Lavrar os atos de inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência e outros procedimentos legais, contribuindo na gestão de dados, informações e conhecimentos