Questões de Legislação dos Estados e Municípios - Lei estadual nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia) e alterações

emitir guia de recolhimento, quando legalmente autorizado e determinado por autoridade policial.

participar de estudos, projetos e pesquisas de natureza técnica ou especializada sobre ciências criminais e inteligência policial.

solicitar, fundamentadamente, informações e documentos a entidades públicas e privadas.

zelar pela incolumidade dos presos.

alimentar e pesquisar, nos arquivos físicos e eletrônicos, dados sobre a identidade de pessoas.

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Os cargos de Investigador de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil e Perito Técnico de Polícia Civil estarão em linha hierárquica diferenciada quando se encontrarem na mesma classe

A carreira de Delegado de Polícia e as demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia são escalonadas em cargos de provimento efetivo, constituídos em séries de classes, e seu exercício é privativo de seus titulares, na forma da Lei Orgânica, e têm atribuições de natureza investigativa, apuratória e típicas de Estado

Na mesma classe hierárquica será respeitada a precedência na classe, no serviço público e na carreira, respectivamente

As atribuições do Delegado de Polícia Civil possuem natureza eminentemente jurídica, mas não técnica

Considera-se autoridade policial, exclusivamente, os ocupantes da carreira de Delegado de Polícia Civil, Investigador da Polícia Civil e Escrivão da Polícia Civil