Questões de Legislação dos Estados e Municípios - Lei estadual n.º 20.756/2020 (Regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais) - Superior

Os créditos decorrentes de demissão, exoneração e aposentadoria relativos a férias ou adicional de férias têm caráter indenizatório.

Não fará jus à diária o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, mesmo quando houver pernoite fora da sede.

Os valores das indenizações não podem ser computados na base de cálculo para fins de incidência da contribuição previdenciária e de quaisquer outros tributos.

O servidor que receber diária ou passagem e, por qualquer motivo, não se afastar da sede, fica obrigado à restituição integral, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que deveria ter viajado.

O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando injustificadamente não se apresentar na nova sede no prazo legal.

Advertência ou suspensão de até 90 (noventa ) dias.

Advertência e suspensão de até 60 (sessenta ) dias, se a conduta foi praticada culposamente, ou de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa ) dias, se a conduta foi praticada dolosamente.

Advertência ou suspensão de até 30 (trinta ) dias, se a conduta foi praticada culposamente, ou suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta ) dias, se a conduta foi praticada dolosamente.

Suspensão de até 45 (quarenta e cinco) dias, se a conduta foi praticada culposamente, ou suspensão de 46 (quarenta e seis) a 60 (sessenta) dias, se a conduta foi praticada dolosamente.

Advertência e suspensão de até 10 (dez) dias, se a conduta foi praticada culposamente, ou de 11 (onze ) a 30 (trinta ) dias, se a conduta foi praticada dolosamente.

investigação, instauração, defesa, instrução, alegações finais e julgamento.

instauração, defesa, relatório, produção de provas, alegações e julgamento.

sindicância, instauração, defesa, alegações finais e julgamento.

investigação, instauração, defesa, relatório e julgamento.

instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento.

V – V – F – F.

V – F – F – V.

F – F – V – V.

F – V – V – F.

F – V – F – V

demitido / reconduzido

demitido / reintegrado

exonerado / reintegrado

exonerado / reconduzido

substituído / readaptado